O Que é Competencia Tributária

em regra, não institui tributos, mas estabelece a repartição de competências entre os diversos entes federativos, permitindo a estes que os instituam com observância ao princípio da reserva legal. O Sistema Tributário Nacional inicia com a previsão do gênero tributo e de suas espécies, quais sejam os impostos, as taxas e as contribuições. 2. Competências Tributárias Conforme o magistério de Roger Carraza, competência tributária é a “aptidão para criar, in abstracto, tributos,…

3) A imunidade dos templos de qualquer culto compreende todos os tributos relacionados com as suas finalidades essenciais: a) Certo; b) Errado 4) -De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze de imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve: a) Abster-se de distribuir mais do que 50% de seu patrimônio ou suas rendas; b) Nomear apenas diretores brasileiros; c) Aplicar ao menos 50% de seus…

tributário”, assinale a alternativa correta: Sua resposta: 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. Questão 2: Nota: Não gerada Sabe-se que aquele que incorre em um ilícito tributário, comete uma infração tributária, podendo sofrer uma sanção (pena). Assinale a alternativa que NÃO prevê um caso de infração tributária: Sua resposta: 3 - elevar o preço de um serviço de acordo com as regras do mercado.…

responsável) - (CTN. Art.119 e 121). Objeto: Tributo. (CTN. 3º) Autonomia: princípios e normas próprias (CR/88 artigo 24 inciso I, e art.150; CTN). *4 Entes tributantes: (União, Estados, Distrito Federal e Municípios – Art.145 CR/88). *5 Espécies tributárias: (impostos; taxas; contribuição de melhoria; empréstimos compulsórios; contribuições especiais – (ART.145/149 CR/88). (Itecc) C.T.N -Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se…

obrigação tributária, surge exatamente a referida obrigação, que, por ser obrigação, tem por compulsório seu cumprimento. Em moeda ou cujo valor nela possa exprimir: o legislador repete a necessidade de o pagamento se dar em dinheiro ou em objeto cujo valor possa ser determinado em moeda. Que não constitua sanção de ato ilícito: o tributo não pe castigo ou multa. Paga-se o tributo apenas porque se incorre na situação prevista em Lei como sendo fato gerador da obrigação tributária. …

poder de soberania (p. ex. cobrar tributos) A obrigação é diferente de obrigação tributária. Obrigação - decorre de contrato, lei, ato ilícito. - ex voluntate - depende da vontade Obrigação tributária - decorre da lei (principal) e da legislação (acessória) - ex lege - não depende da vontade I) Atividade financeira estatal  obrigação tributária  tributo. II) Atividade econômica  obrigação voluntária (ex…

.................................................................................................... 5 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 13 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 18 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 23

Direito tributário penal é o direito tributário que regula infrações tributárias e sanções administrativas. A responsabilidade, neste caso, é objetiva. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Direito penal tributário é direito penal que tipifica os crimes contra a ordem tributária e suas penas. A responsabilidade, neste caso,…

receita financeira, quais sejam: - as receitas originárias - provenientes de doações, legados e preços públicos (provenientes da exploração do patrimônio próprio do Estado); - as receitas derivadas- relativas aos tributos e multas. A receita tributária (decorrente da arrecadação de tributos) é mais comum e eficiente. O tributo é o instrumento básico viabilizador de qualquer sociedade constituída. Quanto mais evoluída for a organização da sociedade, mais evoluída deverá ser a…

obrigação de dar dinheiro, a obrigação tributária nasce em dinheiro. Não existe hoje a previsão de pagamento tributo em bens ou em serviços, tributo deve ser pago em dinheiro. 2) COMPULSÓRIA – É uma relação obrigatória, ou seja, decorre da lei, independe da vontade das partes que estão sujeitas. Ocorrido o fato gerador de um tributo, nasce para quem o praticou a obrigação de pagá-lo. 3) EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR – Se a prestação tributária é pecuniária,…