O Que é Competencia Tributária

Código Tributário Nacional em seu artigo 96 prevê que a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fontes primárias criam direitos e obrigações em matéria tributária. São: a. Constituição Federal, que estabelece as competência tributárias e as limitações ao poder de tributar, a fim de guiar o poder de…

E PRIVADO COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS A competência para legislar sobre direito tributário é o poder para editar leis que servem sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes (ex: código tributário nacional), já a competência tributaria é o poder para editar leis que instituam tributos, apenas outorgada competência para que os entes políticos facultativamente, o façam por meio de leis próprias (ex: lei complementar 70/91 que institui a COFINS). A competência tributaria é…

diretrizes orçamentárias e; c) LOA – lei orçamentária anual. A lei complementar teve que alterar uma lei que era ordinária, pois, assim como o direito tributário, ela foi recepcionada numa modalidade chamada de Complementalização. Assim, as leis tributárias foram alçadas ao status de lei complementar, razão pela qual só podem ser revogadas por lei complementares. O plano plurianual traz as diretrizes, objetivas e metas para todo o plano de governo. É geralmente o que os candidatos…

1. Limitações ao poder de tributar Os tributos são criados de acordo coma competência tributária que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Porém esta outorga de competências não é sem fronteiras, pois além de demarcar as áreas de atuação de cada ente político, a Constituição também fixa balizamentos que resguardam valores por ela considerados importantes com especial atenção para os direitos e garantias individuais. Estes balizamentos

técnica. 2. Que se entende por “sistema constitucional tributário”? Qual sua função no direito tributário? O “sistema constitucional tributário” é um subsistema da CRFB/88, formado pelo quadro orgânico das normas que versem sobre matéria tributária em nível constitucional. Sua função é proporcionar ao legislador infraconstitucional pouca mobilidade, característica presente por termos uma Constituição rígida. Desse modo, o sistema constitucional tributário empreende na trama…

Seminário III SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Sistema é um agrupamento de elementos interligados e agrupados em torno de premissas fundamentais, compondo, assim, um conjunto lógico completo. Sendo assim, entendo não haver grande diferença entre sistema e ordenamento jurídico, tendo em vista que este último é o termo utilizado para um sistema…

.3 1.1.3 Espécies tributárias e exemplos ...........................................................................................................4 2 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS ...............................................................................................................................5 3 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ...........................................................................................................................7 3.1 Competência tributária dos…

Seminário III SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Aluno: Thiago Araújo Barner 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Sistema corresponde à um plexo de elementos, ordenados com base no respeito de determinadas regras e ordens harmônicas entre si, que resultam em um conjunto unitário. Os sistemas podem ser classificados em: - Reais ou empíricos: Formados por objetos físicos e sociais; -…

Curso de Pós-graduação lato sensu da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza Curso de Perícia Contábil – Contabilidade – 02.2012. FUNDAMENTOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E OS ASPECTOS LIGADOS À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E AO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL A sociedade política e juridicamente organizada, dotada de soberania, dentro de um território, sob um governo, visando ao bem-estar comum do povo (Estado) é uma das mais importantes e, ao mesmo tempo, mais complexas criações do ser humano.…

por base o seu poder fiscal, no qual disciplinará por normas de Direito Público, as quais constituem o Direito Tributário. A competência de tributar é uma matéria constitucional, de caráter eminente taxativa e exaustivamente previsto. Sendo assim, as competências tributárias estão previstas pela Constituição Federal de 1988. Neste sentido, a União no exercício de sua competência não poderá instituir impostos que configuram entre aqueles constantes no artigo 153 da Constituição Federal,…