O Que é Competencia Tributária

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof. Hércules Amaral Aluno: Miguel Antonio Silva de Lucena Matrícula: 201007047461 Curso Processos Gerenciais QUIZ AV II 1. O que é ICMS? Resp: Imposto sobre operações relativas à circulação de…

172, de 25.10.1966 ("CTN"), o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. A partir da mera leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a Carta Constitucional não cria tributos, mas outorga competências às pessoas jurídicas de direito público, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para que esses sim possam fazê-lo. À Constituição Federal cabe dispor sobre as diretrizes e os princípios que guiarão…

do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida. b) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções. c) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias. (d) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano. 2 - Q224824 ( Prova: FGV - 2012 - OAB…

extraem suas competências da mesma norma. Cada qual é supremo em sua esfera, como disposto no pacto Federal. O mínimo necessário para o federalismo exige inicialmente a decisão do legislador constituinte por meio da edição de uma constituição em criar o Estado federal em suas partes indissociaveis, a Federação ou União, e os Estados-membros, POIS A CRIAÇÃO DE UM GOVERNO GERAL SUPÕE A RENÚNCIA E O ABANDONO DE CERTAS PORÇÕES DE COMPETÊNCIAS ADMNISTRATIVAS, LEGISLATIVAS E TRIBUTÁRIAS POR…

A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Uma avaliação do desempenho da arrecadação Banca Examinadora Prof. Orientador Dr. Haroldo Clemente Giacometti Prof. Dr. Clóvis Bueno de Azevedo Prof. Dr. José Márcio Rebolho Rego Prof. Dr. Nelson Petri Prof. Dr. Leonardo Fernando Cruz Basso FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO JOSÉ AMÉRICO MARTELLI TRISTÃO A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Uma avaliação do desempenho da arrecadação

na definição legal: a) toda prestação pecuniária – pecúnia é dinheiro, portanto, toda a prestação em dinheiro. b) compulsória – a prestação tributária é obrigatória. Nenhum tributo é pago voluntariamente, mas em função de uma imposição do Estado, de uma determinação legal. c) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir – a prestação tributária tem que ser satisfeita em moeda. Em circunstâncias especiais ela pode ser satisfeita mediante a entrega de bens, títulos públicos,…

econômico-privadas dos entes públicos, de monopólios, de empréstimos, e principalmente da imposição tributária (fiscal parafiscal e extrafiscal). 2) Quais as características do direito tributário? R: A competência tributária possui 6 características básicas: a privacidade - estabelece exclusividade a determinado ente para o exercício da competência tributária -; indelegabilidade - proibi que o titular da competência tributária a transfira para outrem -; incaducabilidade - prestigia…

ESFERA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – II EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALTO-SP RLBO Ltda. (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei n. 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO contra ato a ser praticado pelo Sr. Diretor do Departamento de Rendas ou Receitas…

DIAMANTINO-UNED COORDENAÇÃO DE PESQUISA, EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA DESENVOLVIMENTO REGINONAL: UMA CONCEPÇÃO VINCULADA A REFORMA TRIBUTÁRIA PROPOSTA PELO GOVERNO FEDERAL DIAMANTINO MAR/2012 MARIEDITH MENDES DE OLIVIERA CASTRO O DESENVOLVIMENTO REGIONAL: UMA CONCEPÇÃO VINCULADA A REFORMA TRIBUTÁRIA PROPOSTA PELO GOVERNO FEDERAL

EMENTA DA AULA 1. Competência Tributária 2. Espécies de competências 3. Impostos Estaduais 4. Impostos Municipais 5. Competência Residual 6. Capacidade Tributária Ativa 7. Limitações Constitucionais ao poder de tributar 8. Princípios Tributários GUIA DE ESTUDO  Competência Tributária: Quem define é a Constituição Federal  Nem toda pessoa jurídica de direito público tem competência tributária, somente os entes federativos (UE, ES, DF, M).  Toda competência de matéria tributaria…