O Que é Competencia Tributária

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA PARTE 1 Sociedade e Ordenamento Jurídico Não há sociedade sem regras. O sistema de regras sociais obrigatórias, imposto pelo poder político constituído em uma sociedade, que submete os infratores à aplicação de penalidades, chama-se ordenamento jurídico. Ordenamento Jurídico ou Direito Positivo é o conjunto de regras sociais obrigatórias que prevêem penalidades a seus infratores, imposto pelo poder político constituído, em uma determinada

uma nação nos princípios da igualdade e da liberdade e se desenhou um estado federal que não admite a centralização de competências. E mais, materializou na Constituição, artigo 60, § 4º, I, o sistema federativo como cláusula pétrea. Instituiu-se um sistema federativo de equilíbrio e lealdade, sendo assim necessário inibir qualquer tentativa de submissão tributária de um ente federado sobre o outro. É preciso repelir qualquer tentativa de hierarquização das pessoas…

planamente vinculada. Pecuniária: prestação tendente a assegurar ao estado os meios financeiros para a consecução de seus objetivos; compulsória: O dever de pagar tributo nasce independentemente da vontade, a prestação tributária nasce diretamente da lei; em moeda: a prestação tributária tende ser paga em dinheiro, não sendo aceito o pagamento em prestação de serviços ou bens. O Direito Brasileiro desconhece os tributos in natura e in labore. Tributo in labore: Onde o profissional…

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Pósgraduando: Luiz Renê Gonçalves do Amaral Campo Grande/MS, aos 11/05/2012 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? RESPOSTA: Embora claudicante a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entendendo-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência…

Financeiro Competência legislativo Conceito Orçamento (princípios Receita ( entradas , Definitivas ou provisória – receita estatal ) Despesas Controle orçamento fiscal interna – prévio, concomitante ou posterior Externo – Posterior – Poder Legislativo, contas Direito tributário Competência legislativa que estabelece regras do direito tributário , financeiro e orçamento do brasil está inserido no artigo 24 inciso 1 da constituição federal. Esta competencia é uma…

QUIZ II LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof. Hércules Amaral 1. O que é ICMS? O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. 2. Qual é a função do ICMS? A função primordial do ICMS é fiscal, ou seja, arrecadar fundos. Como este é um imposto que caminha por toda a cadeia produtiva, é conseqüentemente…

CRFB/88 e art. 77 do CTN) C- Contribuições de melhoria: (art. 145, III, da CRFB/88 e art. 81 do CTN) D- Empréstimos compulsórios: (art. 148, da CRFB/88 e art. 15 do CTN) E- Contribuições sociais: (art. 149 e 149A, da CRFB/88) B) Quanto à competência impositiva e dê exemplos A- Federais: Ex: arts. 148, 153 e 154, da CRFB/88 B- Estaduais: Ex: art. 155, da CRFB/88 C- Municipais: Ex: art 149-a e 156, da CRFB/88. C) Quanto à vinculação com a atividade estatal e diferencie uma…

imposta legalmente sem depender da vontade do sujeito passivo. Quando nos referimos a “pecuniária”, significa dizer que o objeto dessa relação jurídica (prestação) entre o estado e o contribuinte será o de entregar dinheiro que consiste na Obrigação Tributária Principal, conforme Art. 113, P 1° do CTN. Observa-se ainda que o tributo nasce com esse objeto, mas não se extingue apenas com a entrega da coisa (entregar o dinheiro), há outras formas de extinção que serão estudadas mais a…

arrecadação do ICMS, travando o que vários autores classificam como uma situação de “Guerra Fiscal” e a provável ruptura do pacto federativo, haja vista que tal renúncia, praticada pelos Estados, não observa o sistema de repartição de receitas tributárias instituído pela Constituição Federal de 1988, pelo qual, parte da arrecadação do ICMS que estes renunciam, provavelmente deveria pertencer aos Municípios. Busca-se comprovar a hipótese de que a prática dessas renúncias afronta a…

ATIVIDADE 3 Sobre competência tributária podemos afirmar que: I - competência tributária: é a repartição do poder de tributar, constitucionalmente atribuído aos diversos entes públicos, de modo que cada um tenha o poder de instituir e arrecadar os tributos de sua exclusiva responsabilidade; envolve o poder de fiscalizar e cobrar tributos, e o de legislar a respeito, não tem competência o ente público desprovido de poder de legislar. II - Poder de tributar: aptidão para ser…