O Que é Competencia Tributária

Osasco 2014 Sumario Questões 1- A competência tributária é uma atribuição prevista em alguma lei superior? 2- Quando falamos de limitação do poder de tributar, estamos falando apenas de uma possível carga onerosa insuportável? 3- Qual a diferença entre imunidade e isenção tributária? 4- O fato de Deus ser citado no preâmbulo da constituição federal justifica a imunidade dos templos de qualquer culto? 1- A competência tributária é uma atribuição prevista em alguma lei

excessiva de impostos sem passar pelo crivo do legislativo. No Brasil, temos a derrama, um movimento contra a cobrança excessiva da coroa, que levou ao movimento da Inconfidência Mineira. Hoje temos o princípio da legalidade tributária, pelo qual a receita tributária deve ser previamente aprovada pelos representantes do povo. Pressupõe prévio consentimento da sociedade no quantum da tributação. Conceito de Direito Tributário: Direito Tributário é a parte do direito financeiro que…

EXERCÍCIO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professora: Aylton Gomes Cabral Data: 30/03/2015 Aluno(a): QUESTÕES: 1) O orçamento público possui várias receitas e despesas. Assim sendo, as receitas orçamentárias que surgem do patrimônio público denominam-se: (A) Empréstimo compulsório. (B) Receitas correntes. (C) Receitas originárias. (D) Receitas derivadas. 2) Dentre os tributos abaixo um deles não possui nenhuma vinculação com as atividades específicas do Estado. (A) Contribuição para a seguridade

– Quando a CF/88 divide e define o que a cada um competirá, estamos tratando de Competência tributária. Competência Tributária: Expressão jurídica, ligada as atribuições de tributar (conferidas pela CF/88), divididas entre União, Estados, Municípios e DF. INDELEGÁVEL – Não se pode delegar o poder de criar/instituir tributos. Capacidade Tributária: Ligada a capacidade de figurar no polo ativo da relação tributária. DELEGÁVEL. O ente responsável pela instituição do tributo pode delegar à…

31 de outubro de 2014 ______________________________ Nome e assinatura do perito CRC – PR 025311/O-6 INTRODUÇÃO À CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA - LUCRO REAL CONTABILIDADE COMO FERRAMENTA TRIBUTÁRIA Itens a serem observados na Conciliação Contábil Diferença ente a contabilização pelo regime de competência e a provisão ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO BALANÇO DE ABERTURA CAIXA E BANCOS APLICAÇÕES FINANCEIRAS Renda fixa Renda Variável DUPLICATAS…

| |II – Competência Tributária |6 | |III – Legislação Tributária |7 | |IV – Obrigação Tributária |9

Normas Gerais de Direito Tributário 1 Edvaldo Nilo de Almeida 2 A Constituição Federal de 1988 (CF/88), no seu capítulo do sistema tributário nacional, prescreve tríplice competência para a lei complementar em matéria tributária, quais sejam: dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município (art. 146, I); disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 146, II); e estatuir normas gerais (art. 146, III),…

merece extrema atenção. Nesse contexto é de extrema relevância o estudo da viabilidade da medida provisória no direito tributário, vez que este é o ramo do direito público que regula o sistema de normas da instituição das diferentes espécies tributárias e sua arrecadação, pelo Estado ou por entidades não estatais, perante pessoas privadas ou públicas. Devem ser analisados todos os princípios que norteiam o sistema tributário em contraponto com o procedimento utilizado para edição de…

PROCESSOS GERENCIAIS COMPETÊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir.  Compreende tecnologias associadas aos instrumentos, técnicas e estratégias utilizadas na busca da qualidade, produtividade e competitividade das organizações.  Aspectos da legislação que regulam as atividades de comercialização, consumo, contratos

O enriquecimento ilícito mascarado pela Imunidade Tributária aos templos de qualquer culto. Carla Cunha Resumo: Tendo por base a análise sobre o crescimento das instituições religiosas e o controle do fisco sobre seus rendimentos declarados e auferidos, busca o presente trabalho, analisar tais informações, consubstanciado no princípio constitucional que confere imunidade tributária aos templos de qualquer culto. A discussão acontece em torno da expansão deste sistema mercadológico da…