conceitos tributários

Direito Tributário – anotações no Módulo I.

O exercício de soberania interna permite/abaliza que o estado exerça o Poder de Tributar – com o escopo de financiar seus fins constitucionais.

Poder de Tributar: Expressão metajurídica – transcende ao direito, e está ligada a aptidão para tributar, taxar e etc.. É concedida às Pessoas Jurídicas de Direito Público dotadas de Poder Legislativo. – Quando a CF/88 divide e define o que a cada um competirá, estamos tratando de Competência tributária.
Competência Tributária: Expressão jurídica, ligada as atribuições de tributar (conferidas pela CF/88), divididas entre União, Estados, Municípios e DF. INDELEGÁVEL – Não se pode delegar o poder de criar/instituir tributos.
Capacidade Tributária: Ligada a capacidade de figurar no polo ativo da relação tributária. DELEGÁVEL. O ente responsável pela instituição do tributo pode delegar à outro ente de direito público cobrar, fiscalizar e executar as leis por eles editadas.

Atribuição de Competência e Distribuição de Receitas.
A técnica de atribuição de competências tem como escopo descentralizar o Poder Político (em tese responsável pela tributação). Na teoria, deveria representar, inclusive, uma possibilidade de melhor circulação de receitas entre os entes federados.
A distribuição de receitas independe da Competência Tributária – isto é, não necessariamente beneficiará quem instituiu. Tendo sido a União agraciada com a maior parcela da competência tributária, Estados e Municípios participam do produto da arrecadação de alguns impostos federais – tudo determinado pela constituição; percentuais, alíquotas e etc.

Princípios Tributários
Legalidade: Garante que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem previsão legal expressa nesse sentido – ressalvadas as previsões constitucionais em contrário.
Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar