O Que é A Lei Federal 4320 64

“autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”. Os créditos adicionais, de acordo com suas finalidades, classificam-se como créditos suplementares; créditos especiais e créditos extraordinários. • Créditos suplementares destinam-se a reforçar o saldo de dotação já existente e insuficiente para arcar com as despesas projetadas até o final do exercício financeiro. São autorizados por Lei e abertos por Decreto pelo Poder Executivo;…

CONCEITO DE REGIME DE ADIANTAMENTO A Lei Federal 4.320/64 disciplina em seus art. 65 e 68 o processo de Adiantamentos, também conhecido como Serviço Descentralizado de Pagamento, nomenclatura mais definidora, pela impossibilidade de sua associação com outras modalidades, não especificamente para o atendimento de despesas de pequena expressão monetária. REGIME DE ADIANTAMENTO O regime de Adiantamento – consiste na entrega de numerário a servidor devidamente credenciado, sempre precedido…

...................................23 3.2.6.1 Responsabilidade do Controle Interno...........................................................25 3.2.6.2 Os Poderes e Deveres do Administrador Público .........................................25 3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...............................................................27 1. O Processo de Planejamento............................................................................28 3. METODOLOGIA DE PESQUISA ............

SUMÁRIO Projeto Audesp .......................................................................................................... 4 A lei 4.320/64 .............................................................................................................. 5 A lei de Responsabilidade Fiscal ............................................................................... 5 Conclusão dos asssuntos…

ser: Federais/estaduais/distritais/municipais: Gastos das respectivas pessoas políticas de direito constitucionais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). III – A extensão territorial a) Internas – são efetivadas e exauridas dentro dos limites do território nacional; b) Externas – são implementadas no exterior quando ocorre a liquidação de dívidas internacional, e são realizadas em moeda estrangeira. IV – Quanto ao aspecto ORÇAMENTÁRIO É a divisão legal de acordo com a Lei…

A NOVA CONTABILIDADE PUBLICA E OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI 4320/64 CURITIBA 2013 A NOVA CONTABILIDADE PUBLICA E OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI 4320/64 CURITIBA 2013 SUMARIO INTRODUÇÃO 4 O objetivo da Contabilidade Pública 5 Mudanças com a nova contabilidade pública 5 O orçamento e o patrimônio 5 Evidenciação contábil do valor real 5 Registro dos bens de uso comum 6 Regularização patrimonial 7 Inventário anual de bens móveis e imóveis 7 Atualização de…

Viseu Eduardo Paiva Miranda José Carlos Batista Bento Marcus Patury Vagner Bruno Prazos para Encaminhamento das Leis Orçamentárias Goiânia 2015 Resumo O Orçamento Público brasileiro, conforme a Constituição Federal, é composto por 3 (três) leis específicas de iniciativa do Poder Executivo, sendo elas: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, que devem obedecer a um prazo para ser encaminhado ao Legislativo, aprovado pelo…

tal forma a possibilitar a escolha de alternativas menos onerosa, sem extrapolar o campo da licitude, que trazem como conseqüência a maximização dos resultados, que é um dos principais deveres do administrador. O art. 145, III, § 1º da Constituição Federal (CF) define o princípio geral do direito tributário como: “... o planejamento tributário é a forma que os agentes econômicos têm de ver respeitada sua capacidade contributiva..”. O caráter preventivo do planejamento tributário decorre…

a toda população, pois diz respeito à arrecadação e destinação de recursos públicos, que se destinam a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Essa arrecadação é prevista no artigo 145, da Constituição Federal do Brasil que estabelece a instituição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de tributos como: Impostos; taxas; e contribuições de melhoria. O CTN – Código Tributário Nacional, em seu artigo 16, conceitua imposto como sendo “(...) o tributo cuja obrigação tem…

Orçamento público Orçamento é a lei que conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. (Lei 4320/64, art. 2º). 2 – Instrumentos básicos de planejamento I - Plano Plurianual (PPA) – que visa estabelecer, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital…