O Que é A Lei Federal 4320 64

especulativo, contudo não avalia diretamente a questão normativa. O Direito Tributário é ramo, por sua vez, que avalia a arrecadação e fiscalização da receita tributária. 2. FONTES DO DIREITO FINANCEIRO Fontes principais: Constituição Federal de 1988 Lei Complementar Lei Ordinária Medida Provisória Fontes secundárias: Decretos Atos Normativos Decisões administrativas Decisões judiciais 3. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA Art. 24, I, CF/88 Normas gerais: União Competência…

DA RECEITA PÚBLICA O principal requisitos da lei complementar nº 101/2000 são a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional da entidade federativa. Já anistia, absolvição, subvenção, alíquota ou modificação de base de calculo que compromete com a diminuição diferenciada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam ao trato de distinguir ao contribuintes. São as que simbolizam sobre direções para a realização da renúncia

da fazenda pública, o patrimônio e suas variações. A contabilidade pública é regida basicamente pela Lei 4320/64, que aborda o orçamento e a contabilidade. A lei complementar 101/00, também conhecida como lei de responsabilidade fiscal, trouxe visibilidade para contabilidade, tendo em vista que é ela que evidencia as decisões políticas e estabelece prioridades. O art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que é de iniciativa do Poder Executivo estabelecer o Plano Plurianual,…

suplementar sem a autorização prévia do Legislativo ( )* de Crédito especial e suplementar sem a prévia autorização legislativa 34- A transposição de recursos de uma dotação para outra é proibida pela: ( ) Lei n 4320, de 17 de março de 1964 ( )* Constituição do Brasil ( ) Lei n 5172, de outubro de 1966 35- O encarregado da Contabilidade ou do órgão central de orçamento poderá preparar outros demonstrativos: ( ) exclusivamente para demonstrar a execução das despesas…

7. REFERENCIAS: ...................................................................... 1. DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS : A execução orçamentária é a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual - LOA. Já a execução financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento. Na técnica orçamentária

com o controle e gestão dos recursos públicos. Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública levantou mais importância e valorização. As empresas de contabilidade em relação ao setor privado é regida pela Lei de Sociedades Anônimas e do Código Civil, que estabelece regras de procedimentos contábeis. Desde contabilidade pública é regulada pela Lei 4320/1964, que é a Lei de Finanças Públicas. A contabilidade da empresa…

onde alegava a impossibilidade de sequer poder pagar a folha de pagamento dos servidores, ficando provado posteriormente que o orçamento era perfeitamente exeqüível e de conhecimento do próprio requerente, posto ser este o autor da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 1401/2013, que em seu artigo 31, autorizava ao Poder Executivo a abertura e execução de 1/12 avos mês da proposta orçamentária para o exercício de 2014 caso não ocorresse a aprovação da LOA pelo poder Legislativo até 31/12/2013.

que envolve os governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal tem como base a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo ll Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios

metodologia 6 3. Secretaria da Fazenda 7 4. Tributos de Competência Municipal 8 IPTU 8 Imposto sobre a Transmissão de Inter-vivos 10 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 12 Taxas 14 Contribuição de Melhoria 16 5 . Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 4320/64 18 6. No caminho certo: orçamento participativo 21 7. Conclusão 24 8. Referencias Bibliográficas .........................................................................................26 1. 1.…

registros contábeis e de elaboração e análise de demonstrações contábeis com as novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) e as modificações do Plano de Contas único para o Governo Federal, Estados, DF e Municípios e aplicação dos novos anexos da Lei n° 4320/64. Para auxiliar àqueles que cuidam do ensino estou disponibilizando no meu site www.domingospoubel.com.br uma apresentação em PowerPoint com exemplos dos novos lançamentos contábeis juntamente com…