O Que é A Lei Federal 4320 64

difícil) - Hugo de Brito (muito bom mesmo) - Eduardo Sabbag (muito bom, completo, bom para segunda fase da OAB) - Luciano Amaro (mais antigo, teórico, mas é simples de entender e completo) O mais importante é a aula e a Constituição Federal. Mais para frente o Código Tributário Nacional. Prova de 1.0 ponto só cai a parte de Direito Financeiro. DIREITO FINANCEIRO No direito tributário nós somos obrigados a recolher ("pagar") para os cofres públicos. …

pública e do patrimônio público e suas variações. É regulada pela Lei 4.320/1964, que é a Lei das Finanças Públicas, então, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, sua base será a Lei 4.320/64, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública…

Administração Pública (AP) Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os Orçamentos anuais (LOA), todas de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Princípio da Anualidade: O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais. Princípio da Unidade: deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, como todas as receitas e despesas. Princípio da Universalidade: O…

patrimônio Público). Regime Contábil da Contabilidade Pública Art. 35 Lei 4320/64 Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, as despesas nele legalmente empenhadas. Exercício Financeiro É um período determinado para o desenvolvimento das atividades financeiras. No Brasil é adotada a coincidência com o ano civil, ou seja, começa em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro. Art.34 Lei 4320/64 Orçamento Público “É o instrumento que dispõe o poder público…

governamentais e o estabelecimento de limites legais impostos pela lei de responsabilidade fiscal. Dessa forma, assume fundamental importância ao permitir estudos e análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade. O conhecimento dos conceitos e da classificação da receita possibilita a cidadania no processo de fiscalização da arrecadação, bem como o efetivo controle social sobre as contas dos Governos Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Da mesma…

brasileiro que envolve os governos Federal, Estadual e Municipal tem como base a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo II, Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos…

d)I. III. RESPOSTA: LETRA B 3 Questão- O instrumento ou ferramenta de planejamento da ação governamental, no qual os aspectos administrativos e econômicos se sobrepõem aos políticos, introduzido no Brasil pela Lei no 4.320/64 e Decreto Lei no 200/67, consolidado pela Constituição Federal de 1988, adaptado a partir do ano 2000 para incluir o nível de detalhamento da ação e que atua como modulo integrador entre o plano e o orçamento refere-se a) ao Quadro de detalhamento da despesa. b)…

conceito de Despesas Públicas. Despesas públicas sendo regulada pela Lei 4320/64, e conceituada como a soma dos gastos realizados pela Administração Pública com vistas ao atendimento das necessidades coletivas (econômicas e sociais) e ao cumprimento das responsabilidades institucionais do setor público, devendo ser realizadas por autoridades competentes e com base em autorizações do Poder Legislativo, através de Leis Orçamentárias ou de créditos adicionais. Tem como objetivo o…

Constituição Federal de 1988: NOTA: A Lei nº 4320 / 64, que direciona e instrui as normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis a todas as esferas da Administração Pública, determina a observância aos princípios da: unidade, universalidade, e anualidade, e outros princípios. Princípio da Unidade: o orçamento deve se fundamentar em uma única política orçamentária, contendo todas as receitas e despesas do Estado (art. 165,& 8º da CF/88, e art. 2º,&& 1º e 2º da lei nº 4.320/64). …

e o aumento da mesma. Levando-o a perceber e entender a necessidade de o município melhorar o sistema de arrecadação e de aumentar às receitas do município mesmo que estas não sejam oriundas da arrecadação. Mas do repasse dos governos estaduais e federais. Fazendo com que o mesmo perceba que é com o aumento das receitas que o município terá maior capacidade de investimentos em melhoria do município e de melhoria da condição social de seus munícipes. Ou seja, mostrando uma forma eficiente…