Princípios orçamentários

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS - 1.2.2

Consagrados pela Constituição Federal de 1988:
NOTA: A Lei nº 4320 / 64, que direciona e instrui as normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis a todas as esferas da Administração Pública, determina a observância aos princípios da: unidade, universalidade, e anualidade, e outros princípios.

Princípio da Unidade: o orçamento deve se fundamentar em uma única política orçamentária, contendo todas as receitas e despesas do Estado (art. 165,& 8º da CF/88, e art. 2º,&& 1º e 2º da lei nº 4.320/64).
Princípio da Universalidade: o orçamento deve conter todos os aspectos dos elementos programáveis que o constituem, ou sejam, todas as receitas e despesas(art. 165, &5º da CF/88).
Princípio da Anualidade: adota o ano como período para delimitar o exercício financeiro do Estado (art. 165, inc.III da CF/88, e art. 34 da Lei nº 4.320/64).
Princípio da Programação : envolve a seleção dos objetivos que se pretende alcançar,e as ações com as quais se chegará até tais objetivos;
Princípio da Exclusividade: no orçamento não deve constar outro assunto que não seja relativo à previsão de Receita e de Despesa pública (art. 165, &8º da CF/88).
Princípio da Clareza: o orçamento não deve permitir interpretações duvidosas,e de suma importância ser transparente e de fácil clareza.
Princípio do Equilíbrio: o orçamento deve registrar um equilíbrio entre as entradas e as saídas financeiras, evitando o endividamento ou déficit público orçamentário.
Princípio da Publicidade: o orçamento deve ser divulgado através dos veículos oficiais de comunicação e divulgação (Diário Oficial) para conhecimento público, e respectiva eficácia de sua real validade.
Princípio do Não - afeto: fica vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo, ou despesa, conforme expresso no art. 167, inc. IV, e os art. 158 e 159 da CF/88.
Princípio da Especificação, ou Descriminação, ou Especialização: o orçamento deve registrar a discriminação da