Exceção Pré-excutividade - Prescrição intercorrente

FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público interno, cuja Procuradoria é sediada na _________________________________________________ ____________________, mediante os substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS A Fazenda Nacional, ora Exceptuada, ingressou em _____________ com uma ação de execução fiscal em face da empresa __________________________________, fundada na Certidão da Dívida Ativa – CDA de nº. ______________________, referente a créditos tributários não quitados de IRPJ do ano de 1998, no valor total de R$______________ (processo em epígrafe). _ 2 O despacho citatório para que a empresa _________________________________ pagasse a dívida em até 05 dias, sob pena de penhora, foi dado em 16/11/1999 (fl. 07). Desse despacho, a empresa foi citada por edital publicado no D.O. do dia 21/03/2001 (fl. 19-verso). Como não foram encontrados bens passíveis de execução em nome da empresa suso aludida, a Exceptuada solicitou a inclusão do Exceptuante na lide, na figura de coresponsável, inclusive para fins de pagamento do valor débito fiscal. Deferida a inclusão do Exceptuante na lide, este foi citado pessoalmente no dia 12/09/2002 (fls. 32 e 32-verso). Como também não foram localizados bens passíveis de execução em nome do Exceptuante (certidão de fl. 32-verso), a Exceptuada solicitou a suspensão do pleito executivo, nos termos do art. 40 da LEF (fl. 45). Tal pedido foi deferido por este…

da atribuição da jurisdição). f)inevitabilidade: O juiz não pode evitar/rejeitar o exercício da jurisdição e as partes não podem negar os efeitos da jurisdição. g)indeclinabilidade: o Estado não pode se recusar a prestar a atividade jurisdicional. 4)Divisão da jurisdição a)comum: -civil-pode ser exercida pelo Estado e por particulares(tribunais arbitrais) -penal-só o Estado pode punir- Apenas o Estado pode dar limitações. b)especial: cada uma resolve a LIDE, onde…

Direito Processual Civil IV Prof. Carlos Trabalho – intervenção de terceiro - ok Nomeação e autoria - ok Oposição – ok e chamamento ao processo - ok Denunciação ao processo - ok Rito sumaríssimo O micro sistema dos juizados especiais (juizados estaduais, juizados federais e juizados das fazendas públicas), foram criados para dar vazão ao enorme numero de demandas represadas na sociedade, que não encontravam no modelo do judiciário existente acesso à tutela jurisdicional. Isso…

PEDIDO DE LIMINAR Acadêmico(a)s: Professor: Turno: Noturno Período: 9° Direito Processual Civil Cidade- Estado, ano. INTRODUÇÃO A existência da lide no processo penal é um assunto muito discutido entre os doutrinadores, pois trata do ius puniendi do estado e do direito ius libertatis do réu. Quando há a pratica de um delito, o Estado tem o direito dever de punir o criminoso, e em contraponto a ele, existe o direito de liberdade do…

A Lei de Execução Fiscal e o Código de Processo Civil 06/ago/2008 As constantes divergências entre as referidas normas. A importância de uma nova reforma à Lei 6.830 de 1980. Por Felippe Carlos Corrêa de Souza 02/04/2008 - A Execução Fiscal e as novas normas sobre execução INTRODUÇÃO Diante das recentes discussões sobre a Lei de Execução Fiscal e de muitas lacunas e inobservâncias trazidas por essa, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou recentemente a nova…

PLURALIDADE DE PARTES (LITISCONSÓRCIO) Ocorre o fenômeno do Litisconsórcio quando duas, ou mais, pessoas litigam, ativa ou passivamente (ou em ambas), num mesmo processo. Cumpre destacar que só haverá a pluralidade de partes, se os interesses estiverem em consonância com os requisitos estabelecidos em lei. Ou seja, além de existir a vontade das partes em litigarem conjuntamente, os interesses devem estar de acordo com os requisitos da lei. Destarte, só poderá haver litisconsórcio se…

ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL O Ministério Público pode atuar como parte (Art.81 do CPC), exercendo o direito de ação; e como fiscal da lei (Art. 82 do CPC). PARTE (Art.81 do CPC) Como parte, o Ministério Público, quase sempre, só pode propor ações, visto que nunca pode ser demandado como sujeito passivo ou réu. Pode eventualmente assumir a defesa de terceiros, como na interdição e na curatela especial de revéis citados por edital ou com hora certa. Casos que o…

1 - INTRODUÇÃO O processo administrativo tributário (fiscal) tem como objetivo a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos próprios da Administração. Assim a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos. A supremacia do interesse público, de acordo com a lei, obriga a Administração a realizar controle da legalidade de seus atos e se alinha como reforço da garantia dos contribuintes. Assim,…

dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". [...] (AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2012). AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 192.552 - RO (2012/0127462-3). Por conseguinte, considerando que tal prazo é contado a partir do encerramento do período de suspensão, e não do…

orientador e professor Doutor Leonardo Greco pelos valiosos ensinamentos, seriedade, competência, comprometimento com o saber e construtor de uma admirável capacidade de complexa descrição. “A descrença de todos na Justiça é efeito das mazelas de um sistema acomodado no tradicional método introspectivo, que não inclui a crítica do sistema mesmo e dos resultados que ele é capaz de oferecer aos consumidores finais do seu…