O Que é A Lei Federal 4320 64

Miqueias Gonçalves de Barros Willame Almeida Marques DESPESA PÚBLICA E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL MACAPÁ 2013 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ Dorivaldo de Souza Costa Fernanda Miranda De Santana Hérika Ságica Silva José Angelo da silva Gouveia Laiane Valente de Carvalho Miraelson Coutinho T. Alves Miqueias Gonçalves de Barros Willame Almeida Marques DESPESA PÚBLICA E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalho a ser apresentado ao professor…

sobre produtos industrializados, (V) Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, (VI) Imposto sobre propriedade territorial rural e (VII) Imposto sobre grandes fortunas, que será regulado por lei complementar. II – IE – IR (e proventos de qualquer natureza) – IPI – IOF – ITR – IGF (lembrando: imposto extraordinário de guerra e os impostos residuais, 154, I, – novos impostos). É facultado ao Poder executivo alterar as alíquotas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Adriano de Souza Pereira UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA RESUMO Diante de um contexto de harmonização internacional das normas contábeis, este artigo apresenta as principais mudanças e inovações para a Contabilidade pública decorrentes da aprovação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). São apresentadas as inovações promovidas pela norma e os reforços para o cumprimento das determinações contidas na Lei…

Administração Pública é necessária à todas as unidades federativas do território nacional. A mesma fornece à administração, informações para assegurar as tomadas de decisões, visto que informações são a base para o Executivo elaborar os projetos de leis orçamentárias. Devido a essa importância e com objetivo de convergir às normas brasileiras para as normas internacionais de contabilidade, movimento desencadeado por organismos internacionais, foi promulgada a portaria/MF nº 184, sobre as…

da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas. A Constituição do Brasil define as atribuições do governo federal, dos governos estaduais e municipais. O dinheiro para…

Plano Plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 6 5. Classificação da receita 10 5.2 Despesa Pública 10 5.3 Classificação da Despesa 10 5.4 Classificação Econômica 11 5.5 Classificação Programática 11 5.6 Receitas e Despesas de Vila Velha 11 6. Contratação de um serviço 12 6.1 Modalidade de Licitação 12 6.2 Fases percorridas pela despesa no Orçamento Público 13 7. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei complementar n° 101, 04 de maio de 2000 15 7.1 LEI…

aspectos gerais Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu Um olhar sobre os aspectos gerais do Direito Financeiro no Brasil. Sumário: 1. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 2. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. 3. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas.…

gestão (administração desses recursos e do patrimônio do Estado); • a despesa (a aplicação dos recursos no pagamento das verbas autorizadas no orçamento anual). Portanto, o Estado visa obter recursos, gerenciá-los e aplicá-los de acordo com a lei. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: HISTÓRICO Com a evolução da civilização, o Estado além de ser um órgão monopolizador de todo poder, passa a ser, também, um sistema orgânico de serviços públicos para satisfação das necessidades…

gestão (administração desses recursos e do patrimônio do Estado); • a despesa (a aplicação dos recursos no pagamento das verbas autorizadas no orçamento anual). Portanto, o Estado visa obter recursos, gerenciá-los e aplicá-los de acordo com a lei. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: HISTÓRICO Com a evolução da civilização, o Estado além de ser um órgão monopolizador de todo poder, passa a ser, também, um sistema orgânico de serviços públicos para satisfação das necessidades…

...........................................6 2.1.6 Demonstração do Resultado Econômico .....................................................7 e 8 2.1.7 Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido....................................8 e 9 2.2 Lei de Responsabilidade Fiscal......................................................................9 e 10 2.3 Gestão Empresarial do Agronegócio....................................................................10 2.4 A Simulação empresarial…