O Que é A Lei Federal 4320 64

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sabbag (2011) expõe as seguintes características do tributo: A) Tributo é prestação compulsória, por isso, é não contratual, não voluntária ou não facultativa, dotado, assim, de compulsoriedade; B) É prestação pecuniária compulsória diversa de multa, instituída por meio de lei. A multa não é tributo, embora esta também deva está instituída em lei. Logo, o tributo não…

política regulatória – engloba o uso de medidas legais como decretos, leis, portarias, etc. expedidos como alternativa para se alocar, distribuir os recursos e estabilizar a economia. Com o uso das normas, diversas condutas podem ser banidas, como a criação de monopólios, cartéis, práticas abusivas, poluição, etc. O Estado intervém na atividade financeira por meio de leis de combate ao abuso do poder econômico, proteção ao consumidor, a leis tributárias de natureza extrafiscal,…

ênfase à diretoria de finanças, que tem como funcionalidade contabilizar os recursos próprios repassados pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, dentro da Lei Orçamentária. Através da visita realizada ao referido órgão, podemos analisar que ela segue as mesmas normas dos princípios contábeis. Sua legislação é regida pela lei 4320/64. É um órgão que não visa lucros, ela recebe os repasses da Prefeitura, e com base neles é que ela vai fazer sua organização financeira. Sua estrutura é formal,

2.2. O Direito Tributário 3. Receita e Despesa 3.1. Receita 3.1.1. Tributo 3.1.2. Lei Tributária 3.2. Despesa 3.2.1. Conceituação 3.3. Princípio da Legalidade e legalidade da despesa e receita públicas 4. Orçamento 4.1. Compreensão 4.2. Breve histórico do orçamento no Brasil 4.3. Sistema, Processo e Elaboração da Proposta Orçamentária 4.4. Lei Orçamentária 4.5. Receita no Orçamento 4.6. Classificação Orçamentária da Receita…

estabelece a Lei 4.320/64 Artigos 8º, 9º, 11º e 29; Manual da Receita (parte classificação) e do anexo 1 da Portaria 163: 1- O Ente atendeu o Artigo 29 da lei 4.320 e apresentou a classificação da receita por rubrica? E quais são as rubricas dos entes? “Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.” De acordo com…

Judiciário: Federal e Estadual ( Ministério Público) Contabilidade e Orçamento Público Professor Zago 6 1.5 - LEGISLAÇÃO PERTINENTE DA CONTABILIDADE PÚBLICA: A contabilidade aplica à Administração pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, está normatizada na Lei nº 4320 de 17 de março de 1964 que estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito…

de licitações públicas, sendo necessária que a empresa mantenha em dia, suas obrigações acessórias junto aos órgãos competentes, para isto, a empresa declara seus impostos e contribuições com a utilização de programas disponibilizados pela Receita Federal do Brasil. Contudo, é importante exercer as atividades contábeis com ética e respeitar os valores morais, para que consequentemente obtenha-se sucesso em seus empreendimentos e constante evolução. O estudo apresentado a seguir tem por…

DE CONTAS BRUNO SANTOS JAIR BARBOSA HENRIQUE ALVES ROMANO PEDRO OTÁVIO VICTOR ANTUNES YAN MEGALE BELO HORIZONTE 2014 Sumário Introdução 3 Objetivo 4 A Contabilidade Pública 4 Aplicação na conformidade das Leis 4 O processo de Prestação de Contas 5 Pontos Positivos 6 Dificuldades/Pontos Negativos 6 Entrevista 7 Conclusão 10 Introdução O dever de prestar contas está previsto na Constituição de 1988 no parágrafo único do Art. 70, no…

posteriormente seja repartido de acordo com a participação de cada um deles. 2. Explique como se dá a formação do orçamento, abordando os papeis dos poderes legislativo e executivo. Orçamento é o conjunto de despesas e receitas públicas, aprovadas por lei relativa a cada ente da federação. Sendo que este deve ser elaborado e executado com a observância dos princípios da legalidade e da publicidade. Princípio da legalidade deriva do art 37 da CF, que impõe a legalidade dos atos da…

Jurídicas de Direito Público: Administração direta: União, Estados, Municípios Administração indireta: Autarquias e Fundações Serviços sociais: SENAC, SENAI, SESI e Conselhos Profissionais: CFC, OAB, CRM, CREA, etc Base legal: Lei 4320 de 1964, Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP NBCASP – Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Publico      …