Lei fiscal

SUMÁRIO

Projeto Audesp .......................................................................................................... 4 A lei 4.320/64 .............................................................................................................. 5
A lei de Responsabilidade Fiscal ............................................................................... 5
Conclusão dos asssuntos tratados.............................................................................. 7
Referências Bibliográficas ......................................................................................... 8

Projeto Audesp

O projeto Audesp é uma iniciativa de aperfeiçoamento do controle da gestão governamental, através do aprimoramento da coleta e análise das informações prestadas pelos órgãos jurisdicionados, com o apoio da tecnologia da informação, buscando, desta forma, cumprir com excelência a missão de controle externo, em benefício da sociedade.
Desde então, o Estado de São Paulo e todos os seus municípios passam a seguir um estrito roteiro para a apresentação de suas contas para a auditoria do Tribunal de Contas do Estado.

A regra para prestação de contas tem normas contábeis como base, sendo a estruturação de um plano de contas único para todas as entidades, a essência da padronização. Com uma padronização contábil fica mais fácil a análise dos números e resultados de cada uma das entidades. Desta forma as análises do TCE podem ser direcionadas a áreas mais específicas, visando desvendar as caixas pretas que ainda ficam a serem esclarecidas. Todas as entidades seguirão o mesmo direcional na hora do fechamento e da apresentação de seus números.
“Disponibilizar, para os envolvidos com o processo de fiscalização, um banco de dados contendo informações de cada órgão, em especial a sua contabilidade, com conteúdo padronizado e atualizado diretamente pelos próprios orgãos objeto de fiscalização. As informações constantes do banco de dados resultantes