O Que é A Lei Federal 4320 64

estabelecidas pelas normas gerais do direito financeiro. Um dos principais objetivos da contabilidade pública é evidenciar a situação de arrecadação de receitas e gastos com despesas perante a fazenda pública, conforme preconiza o art. 83 da Lei Federal nº 4320/64, que reza: “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. Para se…

A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei brasileira criada por Fernando Henrique Cardoso que tem como objetivo impor o controle dos gastos de estados e municípios. A medida foi tomada para evitar uma prática comum na política brasileira: gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. Além disso, a LRF tenta promover a transparência dos gastos públicos, obrigando a apresentação das contas ao Tribunal de Contas, que poderá…

recursos públicos voltados a satisfação das necessidades públicas,erigidas pela sociedade em determinado momento. 2.Necessidade pública X Necessidade Coletiva: Toda necessidade pública é coletiva. Necessidade coletiva,é o que o Estado erigiu por lei,ou seja,é obrigado a satisfazer.É mais ampla,é tudo que o Estado deve prestar. a)Estado Liberal: Prega o mínimo de intervenção estatal.O Estado era apenas para prestar serviço público e não intervinha nas relações privadas.No séc. XX…

desde o governo federal, at o governo de cada muncipio e do Distrito Federal, tem como base a Lei de Responsabilidade fiscal , doravante chamada de LRF. Na Constituio Federal de 1988, o processo oramentrio est inserido dos artigos 165 a 169, do Captulo II, Seo II Dos Oramentos. As Constituies Estaduais bem como as Leis Orgnicas dos Municpios abordam a questo oramentria. Especificamente, a Constituio do Estado de So Paulo aborda o processo oramentrio nos artigos 174 a 176. A Lei…

informação contábil atende as necessidades dos seus usuários? 4. Justificativa: A Lei nº 4.320/64 dispõe no seu artigo 6º que “todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.” Isso quer dizer que na elaboração do orçamento deve haver o equilíbrio, ou seja, para cada despesa deve haver receita prevista no mesmo valor. Ainda nesse sentido, o artigo 43 da mesma lei determina que “a abertura dos créditos suplementares e…

Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, nos âmbitos municipal, estadual e federal. O orçamento público passa por um ciclo composto pela elaboração do projeto de lei orçamentário onde o mesmo é verificado, votado, sancionado e publicado precisa ser elaborado a partir de três etapas que são: o Plano Plurianual (PPA), que é realizado no início de cada governo e definem as diretrizes e as prioridades da Gestão Governamental a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) ele que irá nos…

dispêndios a serem efetuados. O ORÇAMENTO não é essencialmente uma lei, mas um PROGRAMA de TRABALHO do PODER EXECUTIVO. Programa que contém planos de custeio dos serviços públicos, planos de investimento, de inversões e, ainda, planos de obtenção de recursos. A execução desse programa de trabalho exige autorização prévia do órgão de representação popular (CN); e a forma material de esse órgão expressar sua autorização é a LEI. * O Orçamento é um planejamento de aplicação dos…

modalidade pregão, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002. São destacados os aspectos gerais de contabilidade e Administração públicas, outras modalidades e tipos de licitação insertas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ressaltando-se a importância do planejamento público como instrumento de redução de incertezas envolvidas no processo decisório e os princípios que orientam a lei orçamentária anual. Chega-se à conclusão que a…

da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas. A Constituição do Brasil define as atribuições do governo federal, dos governos estaduais e municipais. O dinheiro para…

Ruídos; Trabalho em equipe; Metas e resultados; Word e Excel em Windows XP. Lei 4320/64; Lei nº 8666/93, Lei nº 10520/02 e decretos nº 3555/00, nº 3693/00, nº 5504/05; nº 3931/01 e nº 6204/07. Matemática financeira: regra de três simples e composta, percentagens. Juros simples e compostos: capitalização e desconto. Taxas de juros. Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ciências Contábeis: Lei nº 6404/76 e legislação complementar. Contabilidade Pública: Plano…