O Que é A Lei Federal 4320 64

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO – UFOP UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTÂNCIA – CEAD Curso de Graduação em Administração Pública Disciplina: EAD358 – Contabilidade Pública Atividade 04 – Escrituração Contábil e Sistemas Contábeis na Administração Pública Orientações: Esta atividade é individual e deverá ser remetida através do link disponível na plataforma dentro do prazo de vigência da unidade. Questão 01 (Valor: 0,1 ponto) – As receitas…

O Projeto de Lei do Senado n° 229/2009 Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 229/09, que propõe medidas impactantes voltadas para a qualidade da gestão fiscal. Esta Lei Complementar vem em atendimento ao art. 165, § 9°da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivos da Lei Complementar n°

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO FINANCEITO E TRIBUTÁRIO I Christian Carlos Rodrigues Belém Paula Figueiredo de Lima Macaé – Junho de 2014 1. O que é a atividade financeira do Estado? (2,0) Para o professor Aliomar Baleeiro, “é a atividade através da qual o Estado capta, gere e despende recursos públicos com o objetivo de atender as necessidades públicas e de prover os serviços tipicamente estatais” (1969). Consiste

necessidade de um controle mais eficaz das contas publicas, com o objetivo de suprimir desvios do dinheiro publico e gastos desnecessários dos recursos do estado. Nesse sentido leis são criadas com o intuito de regular a gestão dos recursos públicos e dificultar os desvios da verba publica. Nesse contexto no ano de 2000 foi criada a lei complementar nº 101, que se refere ao novo código fiscal, este está alicerçado sobre quatro pilares básicos: planejamento, transparência, controle e…

Madeira – Lumen Juris * Aliomar Baleeiro – Bibliografia Tributário: * Regina Helena Costa – Saraiva * José Eduardo Soares de Melo * Sasha Calmon Navarro Coelho * Mauro Lopes * Luiz Emygdio F. da Rosa Legislação: * Lei 4.320/64 sem os anexos * LC 101/00 * CF88 Avaliações: * Prova : 20 objetivas + 2 casos concretos. * Caderno + Jurisprudência ou doutrina ------------------------------------------------- 26/07/12 Atividade…

previsões legais. ** licitação é procedimento obrigatório e prévio às aquisições/contratações públicas, excepcionados os casos expressamente previstos em lei. Das modalidades de licitação referentes à Lei 8.666/93 e alterações, a da Concorrência, Tomada de Preço e do Convite são determinadas em função do valor estimado para a aquisição/contratação (Lei 8.666/93); já a do Leilão é aplicável para a alienação de bens pela Administração e a do Concurso, para contratação de trabalhos…

autoriza ao Poder Executivo, por certo período de tempo e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei”. b) Amaro Cavalcanti: - “o Orçamento do Estado é o ato contendo a aprovação prévia das Receitas e das Despesas Públicas, para um período determinado”. c) Eloy Arantes Ferreira: - “Orçamento é um ato, que aprovando os planos de…

de direitos ou créditos de várias naturezas, em favor da Fazenda Pública, com prazos estabelecidos na legislação pertinente, vencidos e não pagos pelos devedores, por meio de órgão ou unidade específica instituída para fins de cobrança na forma da lei. Portanto, a inscrição de créditos em Dívida Ativa representa contabilmente um fato permutativo resultante da transferência de um valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio Ativo, contendo, inclusive, juros e atualização…

Tradicional Muito importante: O orçamento-programa foi instituído no Brasil em 1964, pela Lei 4320/64. O Decreto 200/67 também trouxe várias inovações que visavam à descentralização administrativa, com vários reflexos na legislação orçamentária. No entanto, o orçamento-programa só ganhou efetividade em 1998, com a edição de várias normativas do Ministério do Planejamento. No entanto, para fins de concurso, a Lei 4320/64 é ainda o marco do orçamento-programa no Brasil. Orçamento…

necessidade pública”. Dispêndio relacionado com uma finalidade de interesse público Necessidade de autorização legal 2. PRINCIPAIS CLASSIFICAÇÕES 2.1 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA QUANTO À LEI ORÇAMENTÁRIA Orçamentária - decorre da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais Extraorçamentária - não consta na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais – Valores transitórios que entraram nos cofres públicos como receitas extraorçamentárias. Ex. cauções,pagamento de restos a pagar,…