O Que é A Lei Federal 4320 64

melhorar a CEF. Lei 4320/64- art. 12 despesas Oramento. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2013. Tributrio (cont.) c) Oramento Pblico- o equilbrio da despesa com a receita. O Estado brasileiro oramentrio, tem que haver oramento prvio para que ocorra despesa. Sua natureza jurdica - Existem os que defendem que um ato condio que deve ser cumprido pelo Estado. Oramento Administrao- Poder executivo. - Existem os que defendem que uma Lei formal, sendo esta majoritria. Oramento-Lei…

FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA GOIANÉSIA - GOIÁS RESENHA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Goianésia / junho / 2009 FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA GOIANÉSIA - GOIÁS RESENHA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Goianésia / junho / 2009 FACULDADE EVANGÉLICA…

economicidade, aplicação das subvenções e renuncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo , pelo sistema de controle Interno de cada Poder”. A Lei Federal nº 4320/64 em seu capitulo II trata do controle interno e também a Lei federal 101/200 a tão famosa Lei de Responsabilidade Fiscal que também estabelece a obrigatoriedade do Órgão de Controle Interno, e por fim temos a Resolução de nº 544/2000 do Tribunal de Contas do estado do Rio…

CONTABILIDADE PUBLICA Contabilidade publica é registrar, organizar, controlar, analisar e demonstrar todas as operações financeiras da administração direta e indireta. A contabilidade societária é regida pela lei n°11638 e a contabilidade púbica é regida pela lei n°4320/64. Na contabilidade societária trabalha no principio da competência (registro dos fatos acontecidos), já a contabilidade publica, alem do principio da competência, trabalha com orçamento, ou seja, previsões de registros futuros.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Contabilidade Governamental Professora Viviane Souza Equipe Foco - III • • • • • Jerlândia Valderli Túlio Guilherme Regnoberto Origem Conceitos Objetivos Principais Características ORIGEM Regnoberto Origem  Influência Internacional  Realidade Nacional (corrupção)  Clamor Popular Evolução Histórica LRF – Lei complementar 101 36 anos depois CF – 4320/64 CONCEITOS Valderli Conceitos…

de outubro de 2011. Aluno: Patrícia Ribeiro Escobar CAP.1 P. 02 3° § A Lei 4320/64 é a norma em vigor de maior importância no que diz respeito à definição de procedimentos específicos para a contabilidade das entidades do setor público (MOTA, 2009, p.11). Ela dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O objetivo da contabilidade é a evidenciar o patrimônio e…

Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas. A Constituição do Brasil define as atribuições do governo federal, dos governos estaduais e municipais. A peça…

registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações”. Portanto, seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. “Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alçou uma maior importância e valorização.” (Portal da Contabilidade) Conceito A contabilidade teve sua origem nos primórdios da civilização. Surgiu da…

previstos em lei. Lei 4320/64. A lei orçamentaria conterá a discriminação da receita e da despesa e obedecerá os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Instrumentos do planejamento da Administração publica Federal Plano plurianual (ppa) plano estratégico de médio prazo que contem os projetos que o governo pretende realizar em 4 anos intercalados em dois mandatos. Estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e relativas aos programas de duração…

estabelecidas pelas normas gerais do direito financeiro. Um dos principais objetivos da contabilidade pública é evidenciar a situação de arrecadação de receitas e gastos com despesas perante a fazenda pública, conforme preconiza o art. 83 da Lei Federal nº 4320/64, que reza: “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. Para se…