O Que é A Lei Federal 4320 64

INTRODUÇÃO Intervenção federal é a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municípios. A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: A Constituição Federal de 1988 dispõe: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo

Administração Pública Brasileira. Tais ferramentas possuem o objetivo de proteger o patrimônio público contra os atos ilegais que proporcionam oportunidades para a prática dos crimes de Improbidade Administrativa e Corrupção. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para uma melhoria na administração, trazendo princípios quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando transparência e seriedade e possibilitando à…

Conceito O orçamento público é uma lei que, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadas na lei orçamentária anual. Com a…

os projetos estratégicos e as políticas básicas. Sendo assim, a principal matéria-prima utilizada para a elaboração da proposta de orçamento é buscada em elementos integrantes do sistema de planejamento. A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Artigo 165, quais as leis orçamentárias que deverão ser propostas para regular as finanças do Estado. O Poder Executivo é o responsável pela elaboração da proposta orçamentária. O orçamento, sendo um só, deve atender também aos…

omissão nem engano, pois isto traria prejuízo para um ou para outro. O instrumento pelo qual o Empenho de Despesa é realizado chama-se NOTA DE EMPENHO, confeccionada e impressa no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). CLASSIFICAÇÃO O empenho pode ser: ORDINÁRIO: Quando se trata de despesa de valor determinado e o seu pagamento deve ocorrer de uma só vez; ESTIMATIVO: Quando se trata de despesa cujo montante não …

vez, em 1765, quando o morgado de Mateus determinou que se fizesse o censo da população da Capitania de São Paulo. Seus habitantes eram agricultores e tropeiros e recebiam os sacramentos na capela de São Caetano. Em 1871, no dia seguinte ao da Lei do Ventre Livre, a Ordem de São Bento decidiu, em seu capítulo geral da Bahia, libertar todos os seus escravos, em todo o Brasil, mais de quatro mil. Purada de mão-de-obra , a Fazenda de São Caetano foi desapropriada pelo Governo…

postulados e princípios, e ter como objeto de estudo o Patrimônio Público. Porém, no setor público nem sempre essa premissa é respeitada. Por ser o Orçamento uma peça de suma importância na previsão e execução dos gastos, inclusive exigido por lei, a Contabilidade Pública geralmente baseia nele seus registros e análises ao invés de basear-se nas alterações patrimoniais. apresentar na forma de Demonstrações Contábeis, a real situação do Patrimônio e as alterações…

administração das dívidas públicas internas, enquanto o Banco Central do Brasil pela administração das dívidas públicas externas. 2) O Banco Central do Brasil possui como atribuição gerir a dívida pública moliária federal e a dívida interna. 3) A dívida pública grasileira pode ser contraída por meio de lei, contratos e convênios ou tratados. 4) As operações de crédito podem ser definidas como os compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite…

pública na forma prevista na Lei 4.320/1964, são: empenho, liquidação e pagamento. EMPENHO, segundo o artigo 58 da Lei 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim especifico. Ressalta-se que o artigo 60 da Lei 4320/1964 veda a realização da despesa sem prévio empenho. LIQUIDAÇÃO: Conforme dispõe o artigo 63 da Lei 4320/1964, a…

princípios fundamentais de contabilidade e da legislação aplicável ao setor. A Lei 4320/64 é a norma em vigor de maior importância no que diz respeito a definição de procedimentos específicos para a contabilidade das entidades do setor publico (Mota, 2009, p.11). Ela dispõe sob normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanças da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. E como qual quer órgão a Contabilidade Pública é capaz de…