O Que é A Legalidade Mitigada No Imposto De Importação E No Imposto De Exportação

VALTER GOMES NEVES JUNIOR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA São José do Rio Preto 2013 VALTER GOMES NEVES JUNIOR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à banca examinadora do Curso de Direito do Centro…

direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa -> também fazem parte da competência do Distrito Federal (art. 147, CF – competência cumulativa/ impostos estaduais e…

Trabalho de Legislação Tributária Impostos Federais Impostos Importação FATOR GERADOR: O imposto de importação, em nosso país, tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. É mister ressaltar que, ao produto que não se destina ao mercado nacional, mas tão somente de passagem pelo território, não se aplica o imposto de importação. Conforme o Código Tributário Nacional, a formalização do imposto em estudo se dá quando do desembaraço aduaneiro. É…

das minas; a guerra dos mascates opôs os comerciantes de Recife aos aristocráticos senhores de engenho de Olinda; e a revolta de Vila Rica, comandada por Filipe dos Santos, em 1720, combateu a instituição das casas de fundição e a cobrança de novos impostos sobre a mineração do ouro. Nos casos acima, o Princípio da Anterioridade não tinha existência prática como a que atingiu atualmente, daí a necessidade de se discutir o papel deste Princípio, eminentemente tributário, como…

tributos, inclusive contribuições sociais. (B) às taxas e impostos, ressalvadas apenas as exceções constitucionalmente previstas. (C) apenas às taxas. (D) apenas aos impostos. 03. Determinada pessoa jurídica aliena bem imóvel pertencente a seu ativo fixo, por um preço substancialmente menor do que o seu valor de aquisição. Posteriormente, é autuada pelo Fisco porque não ofereceu a receita da venda desse bem à tributação pelo Imposto de Renda. A atitude do Fisco é (A) correta,…

Tributário possui relação com o Direito Empresarial (ICMS – circulação de mercadorias, fusões, etc). No caso do Direito do Trabalho, as relações trabalhistas possuem e geram riquezas que são tributáveis. O salário (contraprestação) é tributável – imposto de renda. 4. EVOLUÇÃO HISTÓRICA: O Direito Tributário vem evoluindo e ganhando autonomia a cada dia que passa. O tributo, enquanto fenômeno econômico e social surgiu na Antiguidade (Idade das Trevas). No Brasil, ganhou força a partir…

RESUMO Pelas alterações introduzidas na legislação pertinentes no regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS), do Estado de São Paulo, e em conseqüência deste fato nas demais unidades da federação, nos últimos 3 (três) anos, houve mudanças significativas na maioria das atividades industriais e comerciais, e com isto alterando profundamente a economia de nosso pais. PALAVRAS CHAVES Imposto, economia ABSTRACT The changes to legislation relevant to the…

competências comuns são aquelas conferidas a todos os Entes como a prerrogativa de instituir tributos, como taxas e contribuições de melhoria e impostos. Já as competências privativas, são aquelas destinadas apenas a determinado Ente político, por exemplo, o único ente que pode instituir imposto sobre exportação é a União ( art. 153, II), só aos Estados cabe instituir impostos sobre circulação de bens e serviços (ICMS ), vide art. 155, II, e ainda a titulo ilustrativo, aos Municípios…

Competência da União Federal Fato Gerador Contribuinte Função Base de cálculo Alíquota Lançamento Imposto sobre a Importação (II) Incide sobre a importação de produtos provenientes do exterior, que objetivem integrar a economia interna a) o importador ou quem a lei a ele equiparar; b) o destinatário no Brasil de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; c) o adquirente da mercadoria entrepostada. Precipuamente extrafiscal Dependerá do tipo de alíquota adotada:…

Introdução Para que serve, porquê devemos pagar, pra onde vai o dinheiro dos nossos impostos, será que realmente temos noção de quanto pagamos anualmente ,que boa parte da nossa renda anual e revertida em impostos , e que quando precisamos dele não conseguimos usá-lo. O Estado moderno paga os bens e serviços de que necessita, gerando despesa pública, Exercendo uma atividade financeira. Conceitua-se tal atividade como a atuação estatal para obter, gerir e aplicar recursos…