O Que é A Legalidade Mitigada No Imposto De Importação E No Imposto De Exportação

TRIBUTOS São Paulo 2013 SUMÁRIO IMPOSTOS MUNICIPAIS...................................................................3 IPTU......................................................................................3 ISSQN....................................................................................4 ITBI........................................................................................5 IMPOSTOS…

FACULDADE DE CIÊNCIAS GERENCIAIS E EMPREENDEDORISMO IMPOSTOS: ITCMD, ICMS, II Montes Claros - MG Junho/2013 Janne Yara Impostos: ITCMD, ICMS, II Trabalho elaborado como requisito parcial para a obtenção de créditos avaliativos na disciplina de Direito Comercial, ministrada pelo profº Wellington Félix.

IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO MPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Position paper apresentado como requisito de avaliação ao Curso de Direito, Primeiro Semestre, 8º Período Noturno, Disciplina Direito Tributário, ministrada pelo Professor Alexandre Tavares Macedo. Itajaí-SC Maio/2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 02 2 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS 03 2.1 Previsão Constitucional do Imposto sobre Importação 2.2 O Fundamento Constitucional da Tributação Extrafiscal

que não possuem capacidade para contribuir. Ex.: imunidade do ITR para pequenas glebas rurais (art. 153, § 4º, II, CF/88). b) Implicação – Necessidade de eleição de fato que possua expressão econômica. Fato presuntivo de riqueza. Ex. indevidos: imposto sobre possuir barba, ser vascaíno, etc (≠ auferir renda, circular mercadoria, prestar serviços, etc.). c) Proporcionalidade e progressividade (mecanismo – variação de alíquota). Ex.: 10 em 100 ≠ de 100 em 1000. d) Fiscalidade x…

(Decomposto) – Tributo é toda prestação pecuniária = Toda parte em dinheiro. Objetivo é arrecadar. Compulsória = obrigatório, cogente, impositivo em moeda = moeda nacional corrente (não há o q se falar em pagamento em moeda estrangeira, nem o de importação) ou em cujo valor não se possa exprimir = poderá pagar o tributo com qualquer coisa (que não seja dinheiro), mas que exprima valor monetário. Há a necessidade de lei própria autorizando (ex: decreto imperial, ainda em vigor, que…

art. 5.º do Código Tributário Nacional: * impostos; * taxas; * contribuições de melhoria. Tributos, segundo a Constituição Federal, compreendem, além das três espécies acima enumeradas, as seguintes: * empréstimos compulsórios (art. 148 da CF/88); * contribuições especiais (art. 149 da CF/88); Segundo uma corrente doutrinária os empréstimos compulsórios, as contribuições especiais são tributos que podem ser exteriorizados como taxa ou imposto, ou seja, não são outras…

voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Duas importantes inovações ao atual código devem ser consideradas: a primeira, concernente à adoção clara, em termos genéricos de conduta, a teoria da…

anterioridade mitigada ou nonagesimal (própria para contribuição social) – art. 195, §6° da CF – regra para contribuição social. Não comporta exceção. Toda contribuição social pode ser cobrada no mesmo exercício financeiro de seu aumento ou de sua instituição, desde que se observe o prazo mínimo de 90 dias. *Exceções ao princípio da anterioridade: - quais são os tributos cobrados imediatamente? II (imposto sobre a importação); IE (imposto sobre a exportação);…

tal conceito, tem-se que o tributo é uma prestação pecuniária, uma vez que se trata de obrigação de prestar dinheiro ao Estado, requisito inafastável para a configuração do fenômeno tributário; é também, uma prestação compulsória, derivando-se da legalidade, afastando-se a operabilidade contratual, voluntária ou facultativa. Trata-se de prestação diversa de sanção por ato ilícito, ou seja, o tributo não é multa, e a multa não é tributo, uma vez que o tributo não é oriundo de atos…

sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. Não se há de confundir imunidade com isenção. Apesar de ambas resultarem no não pagamento do tributo, a…