O Que Trata A Lei 12 529

Reclamante que foi admitida pela Reclamada em na função de , para trabalhar de 7h às 16h de segunda à sexta-feira e de 8h às 12h aos sábados. Foi dispensada em . Informa que foi contratada para fazer serviços de limpeza no prédio, constituído de 12 (doze) andares, além de área de lazer, e, que nesse serviço a reclamante trabalhava sozinha, e que ditas tarefas lhe tomava todo o dia. Afirma, que muito embora tenha sido contratada para realizar serviços de limpeza, na segunda semana…

seguintes conteúdos 7 DISPOSIÇÃO SOBRE AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE 11 Com base nas informações 12 1)Ressaltar as principais características da Norma Profissional 12 2)Descrever as principais características da Norma Técnica 12 3)Apresentar, de forma detalhada, quando o Conselho Federal de Contabilidade emite uma norma técnica e quando ele emite uma norma profissional. 12 Norma Tecnica 12 NORMA PROFISSIONAL 22 4)Destacar, na opiniao do aluno, dentre as normas tecnicas,…

ISSN IMPRESSO 2316-672X ISSN ELETRÔNICO 2317-1693 RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de comparar o corpus iuris civilis, obra jurídica publicada pelo imperador Justiniano em Constantinopla pouco mais de 500 anos depois de Cristo, com as leis do atual ordenamento jurídico brasileiro. As comparações são realizadas com base em oito regras traduzidas do código justinianeu, retiradas da obra “Roma Imperial”, de autoria do professor universitário norte-americano Moses Hadas.…

ISSN IMPRESSO 2316-672X ISSN ELETRÔNICO 2317-1693 RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de comparar o corpus iuris civilis, obra jurídica publicada pelo imperador Justiniano em Constantinopla pouco mais de 500 anos depois de Cristo, com as leis do atual ordenamento jurídico brasileiro. As comparações são realizadas com base em oito regras traduzidas do código justinianeu, retiradas da obra “Roma Imperial”, de autoria do professor universitário norte-americano Moses Hadas.…

recurso extraordinário e VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário),pois só existe recurso desde que esteja previsto expressamente em lei. Nos tribunais especiais não existe recurso de apelação, apenas recurso sem nome, definido pela doutrina e pela jurisprudência como recurso INOMINADO (Lei 9.099/1995). ATOS SUJEITOS A RECURSO. Conteúdo decisório – art. 162, do CPC.(“Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos”)…

EXIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (LC nº 104/2001) PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO UNIFACS SALVADOR - 2003 SUMÁRIO I. Palavras Introdutórias I.I. A evolução histórica das leis de parcelamento II. Do parcelamento II.I. Da anuência do quantum debeatur II.II. Parcelamento: Confissão e liquidez da dívida II.III. Do descabimento dos Embargos de declaração e da Repetição do Indébito II.IV. O…

atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 2º, do Anexo I ao Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental do IBAMA, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 5.583, de 16 de novembro de 2005; e, Considerando as recomendações das reuniões técnicas sobre peixes ornamentais realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos…

......................................................08 1.DA AÇÃO PENAL 1.1.A AÇÃO NA TEORIA GERAL DO PROCESSO...................................................10 1.2.CONCEITOS DE AÇÃO PENAL E CARACTERÍSTICAS....................................12 1.3.CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE AÇÃO PENAL PÚBLICA.........................14 1.3.1.AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA...................................................16 1.3.2.AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REQUISIÇÃO E À REPRESENTAÇÃO......

demonstrações contábeis padronizadas quanto à sua estrutura e auditadas por auditores independentes. Outro fato importante foi a influência da escola norte-americana de contabilidade que deu início a estudos sobre princípios contábeis e a promulgação da Lei 6.404/76. Obviamente o Brasil iria seguir um país para se influenciar quanto às relações contábeis. Iudícibus (2009) volta às origens da contabilidade ao citar que o Brasil seguiu as normas da escola italiana. Para dar impulso ao…

ZACARIAS,André Eduardo de Carvalho. Mandado de segurança criminal. Leme/SP: CL Edijur, 2003, p. 29.) O caso em tela tem, portanto, cabimento Constitucional, ainda amparado pelo Pacto de San José da Costa Rica, e pelas Leis Federal( Lei 7.210/84 que trata das Execuções Penais,) e( LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 que institui a Execução Penal)e demais dispositivos aplicáveis à espécie. A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1.969 (Pacto de San José da Costa Rica)…