O Que Trata A Lei 12 529

muradas, inclusive o jardim, a garagem e as partes externas. Observe-se, contudo, a interpretação de DAMÁSIO,6 relativamente ao Código Penal Brasileiro (art. 150): Assim, pode-se concluir que o compartimento aberto ao público não é protegido pela lei, como o museu, cinema, bar, loja, teatro etc. Compartimentos não abertos ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, são o consultório médico, o consultório do dentista, o escritório do advogado etc. Esses locais de…

decorrer da conduta negligente do corretor, incide sua responsabilidade como corolário do seu dever legal de ser diligente. Não entanto, aplica-se o regramento do Código Civil, exceto se houver, para os casos em que a corretagem seja regida por lei especial, regramento específico. Se, todavia, envolver consumo, a responsabilização será examinada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. 2. Natureza Jurídica Com base na conceituação do artigo 722 do Código Civil pode-se extrair…

1940, indicado ao prémio Oscar pela Academy Awards, USA. Categoria: Melhor roteiro original, Lamar Trotti. 1939, vencedor do prémio NBR Award oferecido pela National Board of Review, USA. Categoria: Top Ten Films. 2. Enredo Conforme já referimos trata-se do filme americano Young Mr. Lincoln, dirigido por John Ford em 1939, que aborda o período de formação de Abraham Lincoln, ou seja, os anos anteriores ao seu ingresso no Senado. Young Mr. Lincoln segue a narrativa linear e…

Novo Hamburgo 2013 RESUMO Uma empresa confiável é aquela que possui uma base de dados estruturada, que apresenta segurança nos dados armazenados nos servidores, e que, além disso, conta com uma boa gestão, que se adequa às leis trabalhistas e ao comportamento ético de todos que dela fazem parte. Disseminar o conhecimento aos empregados, tanto da postura correta quanto do bom uso de seu produto, também indica a qualidade da empresa. Pensando na melhoria da qualidade da empresa

(páginas 215-222, 264-271, 286-287, 307-311). GRUDEM, Wayne. Teologia Sistemática. Traduzido por Norio Yamakami, Lucy Yamakami, Luiz A. T. Sayão, e Eduardo Perreira e Ferreira. São Paulo: Edições Vida Nova, 1999. (Original em inglês, 1994). (páginas 435-529). O aluno apresentará uma avaliação crítica para cada um dos textos indicados supra, seguindo as instruções do formulário a ser entregue pelo professor. Nesta avaliação, far-se-á um diálogo com cada autor em consideração dos…

DIREITO EMPRESARIAL II CONTRATOS MERCANTIS 1. Teoria Geral Trata-se o contrato, em verdade, da espécie mais importante e socialmente difundida de negócio jurídico1, consistindo, sem sombra de dúvidas, na força motriz das engrenagens socioeconômicas do mundo. O contrato está para o civilista, assim como o crime está para o penalista. Desde os primórdios da civilização, o contrato passou a servir, enquanto instrumento por excelência de circulação de riquezas, como a justa medida dos…

pressuposta a existência do feito”). * Taxatividade – são qualificados como recursos os atos que a LEI considera como tal (art. 496, CPC); Além do CPC – exemplos: Embargos infringentes, art. 34, LEF; Recursos ordinários, arts. 102, 105, II, CR.88; art. 4º, Lei 4348.64 e art. 12, LACP (Agravo da decisão que suspende a execução da medida liminar concedida em MS ou em ACP); Recurso inominado, Art. 41, Lei 9.099.95 = Também nos regimentos internos dos tribunais: ex.: REISTF 317 e RISTJ…

Renascimento 9 2.4 Causas Do Renascimento 10 2.5 Ideias Renascentistas 10 2.6 O Império Romano 11 2.7 Formação e Espansão Do Império Romano 11 2.8 Crise, Decadência e Queda do Império Romano 11 2.9 As Viagens Europeias, a Espansão e a Vinda de Novas Culturas 12 3.1 As Novas Culturas 13 3.2 Iluminismo 13 3.3 Ideais Iluministas 14 3.4 Revolução Industrial 14 3.5 Avanços Tecnologicos 15 3.6 No Sector Dos Transportes 15 3.7 A Fábrica e a Reação dos Trabalhadores 15 3.8 As Independências…

multiplicando sus tablas de preceptos, hasta formar pirámides egipcias de cuya existencia no han de llegar a enterarse, cuánto menos de su texto, los pueblos a quienes van dirigidas por el poder. (Costa, Edição digital,1999, p. 1)4. 4 (...) as leis, mesmo se redigidas na língua nativa do povo, o povo não pode aprendê-las nem lê-las, e sequer se inteirar de sua existência, muito menos dominá-las, concordar com elas e retê-las na memória. Acrescente-se que, mesmo quando tivesse…

(bilateralidade) voltados para aquisição, resguardo, modificação ou extinção de um direito. A partir do momento que o contrato é firmado entre o proponente e o aceitante, ambas as partes poderão reclamar do seu inadimplemento, porque o contrato faz lei entre as partes (Pacta Sunt Servanda). Este pacto visa manter a própria segurança jurídica dos contratos. Caso o contrato não seja adimplido por uma das partes, esta não poderá reclamar da parte diversa o seu inadimplemento. Contudo, os…