O Que Trata A Lei 12 529

de pessoal. Instrumentos e processos específicos de gestão, desenvolvidos por consultores de administração e gerência, encontram na administração pública um espaço ade- * Palestra proferida na reunião do Consad, realizada em Maceió nos dias 11 e 12 de dezembro de 2003. ** Vice-diretora da Ebape/FGV. E-mail: socorro_fw@fgv.br. RAP Rio de Janeiro 38(2):307-16, Mar./Abr. 2004 Carvalho.fm Page 308 Friday, July 23, 2004 7:24 AM 308 Maria do Socorro M. V. de Carvalho…

Este procedimento licitatório foi instituído em um contexto de mudanças, na busca por maior eficiência e celeridade nas compras realizadas pelos entes públicos. A instituição do pregão tende a substituir as modalidades tradicionais instituídas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por procedimentos licitatórios mais ágeis e eficientes, atribuindo praticidade à atividade administrativa. O objetivo deste estudo é expor uma reflexão de cunho teórico, demonstrando o desafio atual dos…

elemento diferenciador entre as espécies de responsabilidades propostas. Apenas fatos atribuídos ao homem podem gerar a responsabilidade civil. Regra geral, a conduta humana deve estar acompanhada da ilicitude para gerar o dever de indenizar. A lei define o ato ilícito no art. 186, segundo o qual: Art. 186 - Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 187 dispõe:

…...6 2.2-PLANO REAL NO GOVERNO LULA…………………………………..….…..9 2..3-GOVERNO DILMA ROUSSEFF…………………………………....10 3-MEDIDAS MACROECONOMICA E MEDIDA MICROECONOMICA…………………………………………………..12 4- A INFLUENCIA DA MICROECONOMIANOMUNDOS DOS NEGOCIOS E NO UNIVERSO CONTABEL…………………………13 4.1-MEDIDAS ECONÔMICO PARA A INCLUSÃO SOCIAL………....12 4.2- MELHORIA NO AMBIENTE DE NEGOCIOS……………… ...14 5- OS BENEFÍCIOS SOCIOECONOMICOS DAS MUDANÇAS NA MICROECONOMIA……………………………………………………16 6- A CARGA TRIBUTARIA DO…

RECURSO 4.RECURSOS NO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - 5.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DOS RECURSOS - 6.CONCLUSÃO - 7.BIBLIOGRAFIA 1. INTRODUÇÃO 1 Em geral, o homem não se conforma com decisão que lhe seja contrária. A situação não é diferente quando se trata de decisão judicial, motivo pelo qual as legislações, desde os tempos primitivos, trataram de regrar os revisionamentos judiciais. A reflexão utilizada de epígrafe ao presente estudo bem evidencia o imperativo psicológico que…

contra-prestações. Admite-se que seja Aleatório:depende de um evento incerto. - Consensual (regra) : forma-se apenas pelo mútuo consenso dos contraentes. – Informal, formal ou solene.Admite-se a forma solene em algumas situações : além do consentimento, a lei exige uma forma especial para a sua manifestação (ex: escritura pública para a compra de bens imóveis). - Translativo do domínio : embora a propriedade só seja transferida com a tradição ou com a transcrição (registro), serve como…

conflito com a lei. SciELO Dialético 2012 COSTA, Cláudia Regina Brandão Sampaio Fernandes da; SANTOS, Maíra Mendes dos FRANCO, Kelly Silva e BRITO, Afonso de Oliveira. Música e transformação no contexto da medida socioeducativa de internação. Medidas socioeducativas Adolescente em conflito com a lei; Medidas socioeducativas; Canto-coral; Fatores protetivos. SciELO Dialético 2011 VICENTIN, Maria Cristina G.. Corpos em rebelião e o sofrimento-resistência: adolescentes em conflito com a…

romano completo" (civis romanus óptimo jure). O jus civile era um direito não escrito que se transmitia oralmente de geração em geração. As fontes do jus civile eram os costumes (observância reiterada, de um determinado comportamento Social) e as leis régias (instruções escritas dos primeiros reis de Roma sobre direito civil e direito sacral). 1.2 Período do Direito Romano Pré-clássico. O período clássico certamente foi o mais importante da história do direito romano, o seu apogeu.…

mais relevantes relacionados à matéria, tais como sua origem histórica, conceitos e definições, examinando ainda as previsões legais contidas no Código Civil e na Lei 8.009/90, que regula a impenhorabilidade do bem de família. Palavras-chave: Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Proteção à família. Novo Código civil. Lei 8.009/90. SUMÁRIO |INTRODUÇÃO........................................................................................................... |5 |

ataque a decisões interlocutórias, que contempla múltiplas modalidades. O abalo no volume de processos em curso nos tribunais, com a instituição do procedimento do agravo de instrumento, pela Lei 9.756/98, levou o legislador a adotar, por meio da nova redação dos artigos 523 e seguintes do CPC, dada pelas Leis 10.352/2001 e 11.187/2005, uma nova orientação, com ênfase à forma retida do recurso e concedendo ao relator poderes adicionais para sobrestar o seu trâmite e ordenar o…