O Que Trata A Lei 12 529

promulgação da Lei nº 7.256 no dia 27 daquele ano. Denominou-se de Estatuto da Microempresa porque aglutinou, em uma só lei, diversos assuntos de interesse das microempresas. Esta lei concedeu tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial. Durante a sua vigência teve alguns dispositivos alterados e outros revogados, especialmente pelas Leis…

envolve vários atores e níveis de decisão, embora seja materializada através dos governos, e não necessariamente se restringe a participantes formais, já que os informais são também importantes. A política pública é abrangente e não se limita a leis e regras. A política pública é uma ação intencional, com objetivos a serem alcançados. A política pública, embora tenha impactos no curto prazo, é uma política de longo prazo. A política pública envolve processos subsequentes após sua…

revelado num certo momento, por insight. Isso implica em um processo, que inclui raciocínios anteriormente elaborados e com seqüência lógica. Como esse processo se passa de forma inconsciente, temos a impressão de que é atemporal, quando na verdade trata-se apenas da conclusão súbita de algo que já estava sendo elaborado. A ciência positivista só permite avaliar os dados observados objetivamente e a intuição, por ser um processo eminentemente interno, não pode ser estudada pelo método…

Índia. O contole comercial era feito através de registros em placas de argila, utilizando caracteres cuneiformes. Na Mesopotâmia não havia moeda, porém as atividades comerciais eram estabelecidas utilizando barras de ouro e prata. A mesopotâmia trata-se de um planalto de origem vulcânica localizado no Oriente Médio e cercada pelos rios Tigre e Eufrates e atualmente é ocupado pelo território do Iraque e terras próximas a ele. Tal região, assim como o Egito, também dependia das cheias…

Macêdo Tavares 1 PRIMEIRO ESTÁGIO 1.1 Disposições preliminares Nesse semestre, nós aprendemos a importância e o objetivo do estudo do Direito Romano, assim como uma prévia da história Romana. Vimos às fontes do direito Romano, Lei das XII tábuas, as compilações da época e a supervivência do direito Romano, que ainda é bastante discutido nos dias de hoje, por ser à base de muitas constituições no mundo. 2 História e Fontes do Direito Romano 2.1 Definições de…

Fundou em 387 a.c a Academia, primeira instituição de ensino superior do ocidente, que durou quase 1000 anos, dissolvida pelo imperador Justiniano em 529 d.c. Obra: Os diálogos (que na verdade são de Sócrates), polêmicos, não se sabe a ordem cronológica de sua produção, alguns são considerados apócrifos ou duvidosos. A República. O Político. As Leis são consideradas as mais importantes (refletem sobre justiça). Não há possibilidade de ética na política. Concluiu que o mau governo era a…

segurado da previdência, à população em geral. Por isso, ao tributar a receita de determinada atividade, o Estado terá gerado um custo ao empresário. O custo surge do embate entre a autonomia da vontade e a intervenção estatal na economia, o que a lei promove, evidentemente. Com efeito, o empresário, em prol da previsibilidade e segurança da atividade que desempenha, trará para o cálculo empresarial este custo, relativo ao aumento de tributo, garantindo assim sua margem de lucro. 4.…

autor 1 Sistema penitenciário brasileiro: a falibilidade da prisão no tocante ao seu papel ressocializador Nilo de Siqueira Costa Neto Elaborado em 12/2012. «Página 1 de 2» Desativar Realce a A Abordam-se os seguintes temas: história da pena de prisão, crise do sistema penitenciário brasileiro, superlotação, conflitos sexuais entre presos, ausência de trabalho e a reincidência como sintoma do fracasso do sistema. 1 1. Introdução Atualmente, diversas são

farmacêutico no contexto da saúde. O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas na Lei nº 3.820, de 11 de novembro 1960, e 1 considerando o disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que outorga liberdade de exercício, trabalho ou profissão, desde que atendidas as qualificações que a lei estabelecer; considerando que o CFF, no âmbito de sua área específica de atuação e, como entidade de profissão…

750, de 29-12-93, publicada no DOU em 31-12-93, republicada no dia 7-2-94, que revoga a Resolução CFC nº 530, de 23-10-81, publicada no DOU em 26-1-82. Aprova os Princípios Fundamentais de Contabilidade...............25 Resolução CFC nº 774, de 16-12-94, publicada no DOU em 18-1-95.......................................................................................31 Aprova o Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade dispostos na Resolução CFC nº 750, de…