O Que Trata A Lei 12 529

de março de 2001, sofreram AÇÃO DE DESPEJO. Vencidos na referida demanda, sofreram os EMBARGANTES, a execução fundada em título judicial, em nome da pessoa jurídica _________., tendo sido a executada citada nos termos da lei, cuja juntada do mandado aos autos ocorreu em 02 de julho de 2002. (fls. 97 verso). Desde então, todos os assuntos relativos à execução foram demandados contra a pessoa jurídica _______________, tendo a ora…

Marcos César Carneiro da Mota PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor. (Lei nº 5.988, de 14/12/73 - DOU 18/12/73) Sumário Sumário Apresentação 03 01 – Introdução 04 02 – Termos Tributários 06 03 – Planejamento Tributário 09 04 – Regimes…

tendem a ser genéricas e os deveres específicos de acordo com os códigos de ética. Este sistema é adotado pela Argentina. Por último, mostra a regulamentação de cunho analítico, como é o caso do Brasil, onde cada profissão é regulamentada por Lei ou Decreto-Lei, na maioria das vezes complementados por disposições analíticas constantes em decretos do Poder Executivo, e por resoluções expedidas pelos respectivos Conselhos Profissionais, resultando num detalhamento das prerrogativas e dos…

progressivo de execução da pena privativa de liberdade, este sistema objetiva a ressocialização do condenado, e a progressão ocorre em razão do merecimento do apenado. A progressão de regime está prevista no Código Penal (art. 33, §2º) e na Lei de Execução Penal, Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (art. 112). 4 CRISE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO A pena de prisão tornou-se a principal resposta penológica especialmente a partir do século XIX. Tinha-se a idéia de que prender era o…

1 INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva apresentar a evolução da historia da habitação de interesse social no país, destacando a importância dos governos nas três esferas e da participação popular que ensejou na legislação atual, a lei 11.124/2005, que trata dos Planos de Habitação de interesse Social, dos fundos e dos conselhos habitacionais. Para chegar a atualidade, a política habitacional, teve uma grande evolução, passou dos cortiços, às vilas operarias, que atendiam os…

procura seu verdadeiro posicionamento. Não foi uma tarefa fácil, mas buscou através de suas criticas, reflexões e lutas de classes um posicionamento visando a garantir direitos sociais à população oprimida e a margem da sociedade. Este trabalho trata da Teorização do Serviço Social à busca incessante por um objeto, um status, bases filosóficas e metodologias coerentes à sua práxis e não somente como meros executores, mas como facilitadores deste processo de elaboração de políticas…

NA CIDADE DE PAU DOS FERROS/RN............................................................................................ 11 4.1 Quadro - Longevidade, Mortalidade e Fecundidade - Pau dos Ferros – RN...... 12 4.2 Quadro – Mortalidade Infantil – Brasil e grandes regiões - 1960-2010 12 5. POLITICA PÚBLICA FORMULADA........................................................... 13 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................ 15…

Franco Pires2 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a transao como forma de extino do crdito tributrio, conforme disciplina o art. 171 do Cdigo Tributrio Nacional, Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, cuja aplicabilidade exige a obedincia determinados requisitos formais, quais sejam: autorizao prevista em lei, concesses mtuas, terminao de litgio e extino do crdito tributrio. O trabalho tambm tem por escopo investigar a relao entre transao e renncia fiscal.…

pleitear tais alimentos, os aspectos processuais da Lei, ônus probatório e a presunção da paternidade, bem como a revisão, conversão e extinção dos alimentos gravídicos. Tratou-se também da relação do dano moral e material e sua relação com os alimentos gravídicos, chegando assim ao assunto principal desse estudo que é a responsabilidade civil da genitora em caso de negatória de paternidade.* Palavras-chave: Nascituro. Alimentos Gravídicos. Lei 11.84/08. Responsabilidade Civil da…

Estudo de caso O tipo de procedimento escolhido para realização do trabalho é o estudo de caso. Beuren (2009, p. 84) diz que "A pesquisa do tipo estudo de caso caracteriza-se principalmente pelo estudo concentrado de um único caso". O presente trabalho trata de um estudo de caso, visto que o mesmo será desenvolvido sobre um único pojecto. 1.4.3 Pesquisa qualitativa Richardson (1999, p. 80) menciona que “os estudos que empregam uma metodologia qualitativa podem descrever a complexidade…