Trabalho AcademicoDencia Espontanea

como se trata de um tema polêmico e de relevante interesse a classe empresarial, para tanto devendo ser analisada com base em dados colhidos da própria realidade e atualidade de nosso cotidiano, em que sentido está sendo conduzido o direcionamento à prevenção contra atos ilegais e como está sendo feita sua fiscalização pelo fisco e amparada pelos nossos tribunais. 1. Denuncia Espontânea A denúncia espontânea nada mais é, do que o ato pelo qual a empresa ou contribuinte que cometeu um erro/falha em relação a sua obrigação (pagamento de imposto ou escrituração de livros, emissão de documento fiscal, etc.) comunicar ao fisco o fato, objetivando obter direito a se eximir da aplicação das penalidades eventualmente prevista em legislação. No caso especial do Estado de São Paulo, fará jus a estes benefícios todos os contribuintes assim enquadrados no artigo 529 do RICMS/SP/20002 se não vejamos: Artigo 529 - O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, ficará a salvo das penalidades previstas no artigo 527, desde que a irregularidade seja sanada no prazo cominado (Lei 6.374/89, art. 88). § 1º - Tratando-se de infração que implique falta de pagamento do imposto, aplicam-se as disposições do artigo anterior. (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º de acordo com o Decreto 55.437, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de…

DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 4.119, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS CURSOS Art. 1º A formação em Psicologia far-se-á nas Faculdades de Filosofia, em cursos de bacharelado, licenciado e Psicólogo. Art. 2º (VETADO) Art. 3º (VETADO) Parágrafo único.…

SUMÁRIO 1. O EMPREENDEDORISMO NO BRASIL 4 2. REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO INFORMAL 6 2.1. Procedimentos 6 2.2. O Empreendedor Individual não paga: 9 2.3. Empreendedor Individual que contrata Empregado (Obrigações e custos) 10 2.4. Custo do Empreendedor Individual com o empregado 10 3. VANTAGENS E BENEFÍCIOS DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL 12 3.1. Cobertura previdenciária 12 3.2. Contratação de um funcionário 13 3.3. Acesso a serviços bancários, inclusive crédito; 13…

prevalência dos direitos humanos; relações internacionais; direitos humanos. Abstract The prevalence of human rights has unique characteristics ranging from the content (the theoretical plan) to the formal aspects. The origin, form, and content of the primacy of human rights are sought in order to contribute to a greater understanding of this legal obligation. The principle of the human rights’ primacy must welcome the “core” rights and assure their prevalence.In this line, we can…

ter-se tornado imperador, nomeou uma comissão de dez membros para compilar as constituições imperiais vigentes (leis emanadas dos imperadores desde o governo do imperador Adriano). O Império do encarregado dessa comissão foi Triboniano, ministro da justiça do imperador, professor de direito da escola de Constantinopla e jurisconsulto de grande mérito. Triboniano podia nomear uma comissão para ajudá-lo e cercou-se de juristas, advogados e quatro professores, sendo dois de Constantinopla e…

deferiu a extradição, a Corte deixou claro que essa discricionariedade está delimitada pelos termos do acordo celebrado entre o Brasil e a República da Itália. O problema não está apenas em definir a extensão da discricionariedade que os termos do inciso VII do art. 84 da Constituição Federal oferecem ao Presidente da República, nem, simplesmente, estabelecer qual o alcance da competência estabelecida também constitucionalmente na letra g, do inciso I, do * Artigo redigido a…

Direito Romano O Direito romano é o sistema legal da Roma antiga, e mais tarde aplicado também ao Império Romano, e ao Império Romano do Oriente depois da queda do Império Romano do ocidente em 476 D.C. As leis eram formadas por diferentes códigos, que eram: • Jus civile era o principal conjunto de leis e era inspirado nos mais antigos costumes e tradições romanos e só era aplicado aos cidadões Romanos. • Jus gentium era as normas do direito romano que se aplicavam aos estrangeiros. •…

PLENA COMUNIÇÃO - Agência Experimental Rua Diamantina, 529 - Lagoinha 31.110-320 Belo Horizonte – MG Tel.: (31) 3228-5410 – FAX: 3228-5411 plena_com@yahoo.com.br BÁRBARA DE ARAÚJO MEIRELES CARLOS EDUARDO MAGALHÃES ALVES DENISE NUNES VIEIRA GRAZIELE BERGAMINI HENRIQUE BORGES LAGARES IVANILDO ANTÔNIO DE SOUZA LEANDRO SOARES VIEIRA RICARDO LUIS OLIVEIRA ROCHA CAMPOS SANDRA ROBERTA DE OLIVEIRA MARTINS Belo Horizonte 2006 PLENA COMUNIÇÃO - Agência Experimental Rua…

Florianópolis–SC foi gerenciado ao longo de sua existência. O interesse em pesquisar esse tema ocorreu em detrimento do diagnóstico do modelo organizacional adotado pela instituição citada, bem como a necessidade de conhecer a organização do arquivo da serventia. Pretendeu-se verificar como a gestão documental foi desenvolvida ao longo dos anos, a qualidade dos serviços prestados pelo arquivo cartorário e como se desenvolveram os trabalhos nesse ambiente após a contratação de um…

ser efetivado no momento em que ocorrer a transmissão de sua propriedade (Lei 6.374/89, art. 59). § 1º - Constitui condição da suspensão o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída, se nesse prazo não for realizada a transmissão de sua propriedade. § 2º - A suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem. § 3º - Decorrido o prazo de que trata o § 1º…