O Que Trata A Lei 12 529

Entre o ano 754 a.C., e 510 a.C., a civilização romana desenvolveu os primeiros sistemas para regrar a sociedade e suas relações. Embora existisse uma classificação social, o poder era concentrado na figura do pater familias, no qual aplicava as leis segundo suas normas. O rei era único, não vitalício e não respondia pelos atos, porém, era o juiz na cidade, enquanto que o pater familias era o juiz no meio familiar. As primeiras fontes do Direito são deste período com a leges regiae e…

de assumir o poder, Justiniano percebeu a importância de salvaguardar a herança representada pelo direito romano e, em 528, um ano após ter-se tornado imperador, nomeou uma comissão de dez membros para compilar as constituições imperiais vigentes (leis emanadas dos imperadores desde o governo do imperador Adriano). O encarregado dessa comissão foi Triboniano, ministro da justiça do imperador, professor de direito da escola de Constantinopla e jurisconsulto de grande mérito. Triboniano…

com os outros 48 Estados, nem entre si. A área dos Estados Unidos contíguos é de aproximadamente 7 824 535,379 km² sendo que 7 652 712,978 km² são terra emersa. O Alasca, separado dos Estados Unidos contíguos pelo Canadá, é o maior estado com 1 529 887,847 km². O Havaí, um arquipélago no Pacífico central, a sudoeste da América do Norte, tem cerca de 20 km². 106 A seguir à Rússia e ao Canadá, os Estados Unidos são a quarta maior nação do mundo em área total (terra e água), posição…

federativos, responda: A União, os Estados, DF e Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e STF, súmula vinculante nº 8). De acordo com a leitura do artigo 146, alínea “b”, inciso III da Constituição Federal, entendemos ser impossível a União, Estados, DF e os municípios criarem leis ordinárias estabelecendo prazos distintos…

Fédon; A república; Fedro; Teeteto; Parmênides; O sofista; O político; Timeu; Crítias; Filebo e As leis. Basicamente, suas obras eram escritas em forma de diálogos. Curiosamente, esses diálogos não apresentam Platão como personagem principal e, sim, Sócrates. Através de sua obra, Platão passa muitos dos ensinamentos de seu mestre. Em alguns momentos, dizem os estudiosos, é difícil saber se se trata de um pensamento do próprio Platão ou um pensamento de Sócrates transmitido por Platão.…

determinado grau de cumprimento de sua pena em que o presidiário ganha por direito essa liberdade provisória.2 Desde que o mesmo tenha “satisfeitos certos requisitos e mediante a determinadas condições.”3 Já na visão de Guilherme de Souza Nucci: Trata-se de um instituto de política criminal destinado a permitir a redução do tempo de prisão com a concessão antecipada e provisória da liberdade ao condenado, quando é cumprida pena privativa de liberdade, mediante o preenchimento de…

Contabilidade; Considerando que o Conselho Federal de Contabilidade, com base em estudo do grupo de trabalho(GT) constituído com a finalidade de elaborar Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC, aprovou em 23 de outubro de 1981 a resolução CFC n.º 529/81, que dispunha sobre as mesmas; e Considerando que já foram aprovadas a Resolução CFC n.º 560/83, que dispõe sobre as prerrogativas profissionais; as Resoluções CFC n.ºs 563/83, 596/85, 597/885, 612/85, 6844/40, 685/90, 686/90,…

então sempre que não houver lei específica para disciplinar o desenrolar de um litígio utilizaremos o mesmo, o artigo 394, CPP/41 em seu §1º faz alusão a quando o procedimento comum se dará na forma de rito ordinário, sumário ou sumaríssimo, o que não será detidamente aprofundado por não ser tema do trabalho em questão. O §2º do artigo 394, CPP, versa o seguinte: “Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste código ou de lei especial”,…

LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO, com o esteio nos arts. 522, 524, 527-lll e seguintes do Código de Processo Civil, mormente no art. 558 do mesmo Diploma Legal, pedido este, conforme se verá das razões anexas, sob o amparo e a égide da Lei do Agravo, Lei nº 11.187/05, pois se trata de decisão qual passa a aduzir, de fato e de direito, os fatos e os fundamentos que sedimentam a presente postulação: Inicialmente que seja suspenso o cumprimento da decisão (art. 527 – III do CPC), pois, do…

Características A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP). Substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996),…