O Que Trata A Lei 12 529

recolhimentos especiais poderá ser compensado com crédito acumulado (Lei 6.374/89, art. 71, alterado pela Lei 10.619/00, art. 2º, VII, e Convênio AE-7/71, cláusula terceira). (Redação dada ao artigo pelo Decreto 56.334, de 27-10-2010; DOE 28-10-2010) § 1º - Tratando-se de importação, o regime especial somente será concedido se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paulista. § 2º - No caso de importação de que trata o § 1º poderá ser compensado com crédito…

de Seleção Pública do Consórcio CEDERJ/UAB está aberto a todo candidato que tenha concluído ou venha a concluir o Ensino Médio ou equivalente até a data da matrícula. 1.4 O Concurso de Seleção Pública do Consórcio CEDERJ/UAB obedecerá estritamente à Lei 12.089, de 11 de novembro de 2009, que proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior. 1.5 Não poderá ocupar vaga em curso ofertado por esta seleção candidatos que estejam…

1. Introdução O crime de violação de direito autoral consiste no fato de o agente “violar direitos de autor e os que lhe são conexos” (CP, art. 184). Trata-se de norma penal em branco em sentido amplo, que deve ser complementada por outra norma de nível idêntico (da mesma fonte legislativa), qual seja: a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), que teve por finalidade alterar, atualizar e consolidar a legislação sobre direitos autorais. A Constituição Federal…

NORMATIVO DO TIPO: a coisa deve ser alheia (res aliena). Não podem ser objeto material: Coisa que nunca teve dono (res nullius). Coisa abandonada (res derelicta). Não pode haver furto se não se sabe quem era o dono ou possuidor da coisa subtraída (RT 529/341). Contra: JUTACRIM 7/24 e BMJ-TACRIm-SP 80/103). Não há furto se a coisa foi abandonada pelo dono por não ter mais utilidade (RT 486/304). Se o agente pensou que fosse abandonada absolve-se, por erro de tipo (JUTACRIM 67/474). …

inexistindo leis ou códigos escritos. Com o tempo, a repetição de decisões deu origem aos “costumes” no âmbito jurídico. Tais sentenças reiteradas, reduzidas a termo, constituíram as primeiras leis escritas, como fizeram Hamurabi e reis sumerianos anteriores. Gradualmente, essas leis escritas primordiais passaram a ser compiladas, a fim de facilitar sua aplicação, o que promoveu o conhecimento do direito pelo povo. Tais normas eram seguidas pela população não pela vocação em cumprir a…

Implica também no dever de indenizar as despesas autorizadas e as benfeitorias necessárias realizadas pelo comprador no imóvel. O direito persiste mesmo que o adquirente tenha alienado a coisa a terceiro (vide art. 507). No tocante aos melhoramentos, a lei “pôs em xeque a condição de possuidor de boa-fé do comprador que realiza benfeitorias, exceto as necessárias, em uma propriedade potencialmente resolúvel, durante o prazo em que pudesse ser exercido o direito de retrato. Exige,…

autor ou conexos com o intuito de lucro 7 10.2 Comercialização do original ou cópia de obra intelectual ou fonograma 8 10.3 Violação de direito do autor ou conexos por outros meios 8 11. Exceções ou limitações ao direito de autor 9 12. Pena e ação penal 9 BIBLIOGRAFIA 9 Resumo: O presente artigo tem a finalidade de analisar detalhadamente o crime de violação de direito autoral (CP, art. 184), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre a eficácia do

pelo fato de ser um tema abrangente, que compreende o chamado foro sindical, que é utilizado pelo Direito Coletivo do Trabalho de alguns países da América Latina (artigo 449, da Lei do Trabalho da Venezuela, e artigo 450, do Código Substantivo do Trabalho da Colômbia), como também as práticas desleais que remontam à lei de 1935, dos E.U.A. Podemos dizer que início o foro sindical era compreendido apenas como medidas de proteção ao representante do sindicato, que posteriormente…

A Lei das XII tábuas constitui a origem do Direito romano, resultado da luta por igualdade levada a cabo pelos plebeus em Roma. Feita durante o período arcaico, por volta de 451 a.C. – 450 a.C. Ela foi escrita literalmente em doze pedaços de madeira que foram fixadas no fórum romano para que todos pudessem ter conhecimento de suas leis. Contém em si regras do Direito publico e privado. Para poder compreender melhor a lei das XII tábuas é necessário ter conhecimento de como era que…

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