O Que Trata A Lei 12 529

Álvares Penteado. A esse respeito, Silva (1995), estabeleceu a seguinte cronologia: DATAS 09/01/1905 27/05/1911 20/09/1916 04/12/1918 1927 09/12/1929 04/07/1930 30/06/1931 08/02/1932 23/08/1939 14/01/1943 20/11/1945 27/05/1946 HISTÓRICO Torna-se de utilidade pública a Academia de Comércio do Rio e a Escola Prática de Comércio Álvares Penteado. É promulgada em Portugal a Lei sobre peritos contabilistas, que criou duas câmaras de peritos contabilistas. Criação do Instituto Brasileiro de…

Além dos aspectos gerais do recurso (cabimento, processamento, julgamento etc.), serão objetos deste trabalho, principalmente, os requisitos de admissibilidade recursal, a fim de se demonstrar, de forma clara e fundamentada, os detalhes exigidos pela lei e pela jurisprudência para que o recurso seja conhecido pelo órgão ad quem. Palavras-chave: Agravo, requisitos, admissibilidade.…

Fustel de Coulanges estudando o caráter jurídico dessa época, assim o apresenta: (...) em que a religião é a senhora absoluta da vida privada e da vida jurídica, o Estado uma comunidade religiosa; o rei, um pontífice; o magistrado, um sacerdote; a lei, uma fórmula sagrada; o patriotismo, piedade; o exílio, excomunhão. O homem vê-se submetido ao Estado pela alma, pelo corpo e pelos bens. É obrigatório o ódio ao estrangeiro, pois a noção do direito e do dever, da justiça e da afeição,…

capital, onde recebe intimações, nos autos do processo que move em face de AFONSO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 3118206, e do CPF nº 61906344191, com o endereço comercial na Rua Hugo de Carvalho Ramos, Qd. B, Lt. 12 ou 15, Vila Irany, nesta capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência não se conformando, data venia, com a respeitosa decisão do Meritíssimo Juíz Titular da 14ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, expedida nos autos da…

II e Valentiniano III tenta pôr fim a esse estado de coisas. Entre todos os juristas, são escolhidos somente cinco, cujas opiniões têm força de lei: os quatro clássicos, Papiniano, Ulpiniano, Paulo e Modestino, aos quais se acrescenta Gaio, que ganhou renome após quase dois séculos. Em caso de igualdade de opinião entre esses mestres, esta tinha força de lei e vinculava os juízes. Em caso de desacordo, deveria imperar a vontade da maioria. Se a opinião sobre determinado caso…

meliciah@hotmail.com Palavras-chave: Acidentes de transporte terrestres, mortalidade, motociclista. Resumo Os acidentes de trânsito, especialmente os de veículo a motor, representam, em muitas cidades do mundo, a principal causa de morte não natural. Trata-se de um estudo exploratório sobre a tendência da mortalidade por Acidente de transporte terrestre no Brasil e na cidade de Fortaleza, nos anos de 1996, 1997, 2010 e 2011, comparando com os obtidos neste período. De acordo com os…

surge e se desenvolve entre eles, constituindo-se um ponto de partida para o cristianismo e o islamismo. d) os antigos hebreus têm como livro sagrado o Novo Testamento, que compreende vários outros livros, dentre os quais está o Gênesis, que trata da Criação. e) a antecedência da civilização hebraica à sumeriana explica a presença de mitos semelhantes nas duas culturas. 5 – Na região onde atualmente se encontra o Líbano, instalou-se, no III milênio a.C., um povo semita,…

PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS e MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS: BASE LEGAL: ARTS. 647 E SEGS. CPP / ART. 5º, INCISO LXVIII, CF. NATUREZA JURÍDICA: É UMA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO CUJA PRETENSÃO É A DE LIBERDADE. NÃO SE TRATA DE RECURSO, POIS: • HC PODE SER IMPETRADO DE DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO; • HC PODE SER IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU, ATÉ MESMO, PARTICULAR E RECURSO PRESSUPÕE DECISÃO JUDICIAL; • HC INAUGURA UMA NOVA RELAÇÃO

jurídica : Quando é visado imediata e prevalecentemente o interesse geral, o direito é público. Caso o interesse seja privado, será direito privado. Quanto à forma da relação : Se a relação é de coordenação trata-se, geralmente de direito privado.Caso seja de subor- dinação, trata-se, geralmente, de direito público. 5. Qual a divisão bipartida do direito privado ? Explique e defina cada uma de suas partes. A divisão está em Direito Civil ( jus civile ) e Direito das Gentes (…

localizado na Rua, nº, Bairro, CEP, onde se designa receba todas as notificações e intimação vem perante Vossa Excelência, nos termos da lei 5478/68 propor presente AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISORIOS. Observando o procedimento especial previsto na Lei nº 5478/68 desde já requer o tramite prioritário nos termos do artigo nº 71 da lei 10.741/03 combinado com o artigo nº1. 211-A do CPC sendo assim o autor pessoa já idosa tendo presente direito assegurado…