O Que Trata A Lei 12 529

legalizar no MEI Unidade 6 - Local de funcionamento do MEI Unidade 7 - Emissão de notas fiscais Unidade 8 - Os impostos do MEI Unidade 9 - A aposentadoria do MEI Unidade 10 - Contratação de empregado pelo MEI Unidade 11 - A burocracia do MEI Unidade 12 - Restrições do autônomo registrado Unidade 13 - Cancelamento do MEI Unidade 14 - Evolução para microempresa Unidade 15 - Atividades impedidas para o MEI Exercício Considerações finais …

9. CONCLUSÃO.........................................................................................................11 10. BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................12 INTRODUÇÃO Nos grupos primitivos quando não era conhecido o valor fiduciário, a moeda, a troca (permuta ou escambo) era o contrato mais importante. A partir da criação da moeda a compra e venda passa

pena). É previsto no artigo 197 da Lei de execução penal n° 7.210/84, infracitado. “Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.” Desta forma, após a interpretação do artigo citado, podemos salientar que diversas são as decisões proferidas pelo Juiz da execução, como consta descrito na Lei de Execução Penal em seu artigo 66, infracitado. “Art. 66. Compete ao Juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer…

História 1.2. Direito. 1.3.História do Direito 2. A Pré-História do Direito: O Direito dos povos sem escrita 3. As primeiras leis escritas e o Código de Hammurabi; 4. Direito Egípcio e Indiano; 5. Direito Hebraico; 6. Grécia e o Direito Grego Antigo. 7. Roma e o Direito Romano 8. Direito Medieval 9. O Direito Inglês 10. Direito Português 11. A Idade Moderna e o Direito Moderno. 12. A Idade Contemporânea e o Direito Contemporâneo. 13. Direito Brasileiro 13.1.Direito no Brasil…

Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965 Regula a ação popular. c Publicada no DOU de 5-7-1965. c Art. 5o , LXXIII, da CF. da ação PoPuLar Art. 1o Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, artigo 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados…

objetivos do trabalho vem à análise e compreensão do funcionamento do processo de recrutamento e seleção de pessoas com deficiências no mundo corporativo. Dentro do qual são abordadas as normas de quantidade de contratação mediante determinação em lei, os tipos de deficientes e os processos de pré-seleção. Embasado em uma pesquisa de campo, é interpretada a caracterização de uma empresa que está em fase de inserção de pessoas com deficiências em seu ambiente. Onde é expresso o que…

Explicar o conceito jurídico e mostrar a prática nas eleições sindicais do Sindiágua no ano de 2012. Objetivos Específicos: Identificar e analisar conjuntamente com as normas jurídicas constantes na Constituição Federal, CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e o Estatuto do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Ceará – Sindiágua, a condução e realização da eleição sindical em questão, referente ao ano de 2012. Abordar o conceito, as…

R$52.500,00 (-) DESPESAS OPERACIONAIS R$306.000,00 LUCRO OPERACIONAL ANTES IR E CSLL R$171.000,00 LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO R$171.000,00 Cálculo do total do ativo circulante em 31/12/2010. BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31/12/2010 ATIVO VALOR PASSIVO VALOR Ativo Circulante Duplicatas descontadas cp. Duplicatas descontadas cp. R$57.000,00 Fornecedores cp. R$90.000,00 Duplicatas a receber cp.…

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI N. 13.105/15 PANORAMA DAS ALTERAÇÕES • ESTRUTURA: 1.072 artigos, divididos em: PARTE GERAL (Das Normas Processuais Civis, Da Função Jurisdicional, Dos Sujeitos do Processo, Dos Atos Processuais, Da Tutela Provisória, Da Formação, Extinção e Suspensão do Processo) PARTE ESPECIAL (Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença, Do Processo de Execução, Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais) LIVRO…

cautelares, mas pelo periculum in mora. Analisa-se a situação substancial e verifica-se a necessidade de proteção imediata, em sede cautelar, ante a impossibilidade de se aguardar o tempo necessário para a entrega da tutela final”. A Consolidação das Leis do Trabalho contém disposição sobre tutela de urgência no artigo 659, incisos IX e X, que tem a seguinte redação: 1 Mauro Schiavi é Juiz do Trabalho na 2ª Região. Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Pós-Graduado em…