O Que Trata A Lei 12 529

Luiz Carlos V Palma da disciplina Ética e Bases Humanas turma Vila Olímpia 529 - Noturno, do curso de Publicidade e Propaganda São Paulo 2013 Resumo O trabalho consiste no desenvolvimento da analise das propagandas que foram investigadas pelo o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) após denúncias de consumidores ou concorrentes sobre algum fato que foi veiculado e vai contra as leis dos filmes publicitários do país. O estudo do Conar ermitiu um…

Concorrencial, em especial, sobre as condutas anticompetititas e as medidas atotadas pelo Conselho Administratico de Econômica (CADE), para inibí-las, dando destaque também às novidades trazidas pela Nova Lei Antitruste, Lei n.º 12. 529/2011. 1. Condutas anticompetitivas O Artigo 36 da Lei nº 12.529/12 determina como atos ilícitos anticoncorrenciais aqueles que – sob qualquer forma manifestados – tenham por objeto ou possam produzir os efeitos de: limitar, falsear ou…

acesso à escola de crianças de rua, cotas para negros nas universidades, pessoas de diferentes culturas, pessoas com deficiências, etc. Entre as várias abordagens existentes sobre integração e inclusão social, os conceitos são bem diferentes quando se trata da educação das pessoas com deficiência. São conceitos pautados a partir do lugar destas pessoas na sociedade ao longo da história. A inclusão de pessoas com deficiência, tem uma história de como essas pessoas foram vistas ao…

assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à reflexão sob o funcionamento das referidas leis no cotidiano das Pessoas com Deficiência. A exclusão que provem por um lado dos mecanismos próprios da constituição de uma sociedade capitalista e, do…

filhos de homens Romanos. Na Monarquia destacam-se: Classes Eletivas, o Senado e os Pontífices. ASSEMBLÉIAS: 1ª Comitia Tributa 2ª Comitia Centuriata (militares) São eles que elaboravam as leis, são os aristocratas (elite) 3ª Concilium Plebis São as leis chamadas de Plebis Scita = Plesbicito Eles elaboravam as leis para eles próprios que vigorou até 286 a.C. Obs. As magistraturas eram sempre compostas por 2 pessoas. 1ª Magistratura: Consules Questores – magistrados no sentido e…

prescrição farmacêutica foi um grande avanço em nosso mundo, pois vai trazer mais benefícios para toda sociedade e em todos os lugares do mundo. Para falar melhor sobre esse assunto irei utilizar a RESOLUÇÃO Nº 586 DE 29 DE AGOSTO DE 2013. Essa resolução trata de todo ato em que deve ter para que um farmacêutico possa fazer prescrições farmacêuticas com esse avanço em nosso pais traz uma melhora na saudade de todos pois se um farmacêutico pode prescrever alguns medicamento isso traz um…

2014 Sumário INTRODUÇÃO Devemos dar ênfase à importância da participação do Município/Sociedade, onde ambos devem promover mudanças, que o Município disponibilize todas as informações e prestações de contas à sociedade nos termos da Lei, de fácil acesso e entendimento. Apesar do cuidado com o cumprimento à legislação na publicação e oferta de relatórios e documentos que dão conta de gastos e investimentos do órgão público, ainda são pouco comuns iniciativas que utilizam…

visa regulamentar os direitos e deveres da profissão, instituído pelo órgão regulamentador Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, o profissional de enfermagem também estará submetido a nova portaria do Ministério da Saúde (MS), nº 529 de 1 de abril de 2013, que trata do Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP). O PNSP em seu artigo 2º diz que: “o objetivo geral é contribuir para a qualificação do cuidado em saúde em todos os estabelecimentos de saúde do território…

6. Duração do trabalho, 515 7. Salário, 516 8. Trabalho noturno, 516 9. Períodos de descanso, 516 10. Trabalhos proibidos, 517 11. Métodos e locais de trabalho, 517 12. Proteção à maternidade, 518 12.1 Práticas discriminatórias contra a mulher, 522 12.2 Proteção do mercado de trabalho da mulher, 526 13. Amamentação, 529 Verificação de aprendizagem, 530 ÂMBITO INTERNACIONAL No âmbito da OIT, a própria Constituição dessa entidade já realça a necessidade de proteção ao…

realização do direito, consubstanciado no título executivo. A Lei n. 6.830/80 foi editada com o fim de regular a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. O seu art. 1º estabelece que a cobrança judicial se estenda a toda dívida ativa tributária ou não-tributária. A dívida ativa, conforme define o seu art. 2º, consiste em crédito da Fazenda Nacional, de qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o seu art. 1º. As partes no processo de…