O Que Trata A Lei 12 529

RESOLUÇÃO CFC Nº 563 (1) de 28 de outubro de 1983 Aprova a NBC T 2.1 – Das Formalidades da Escrituração Contábil. OCONSELHO FEDERALDE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CFC n° 529/81 (2) ,de23 de outubro de 1981; CONSIDERANDO a necessidade de normatizar as formalidades da escrituração contábil; CONSIDERANDO as sugestões recebidas das Entidades de Classe, Faculdades, Conselhos Regionais de Contabilidade e…

prevista para a eventual reparação do prolator da decisão, nos termos do art. 529 do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.139/95, que corresponde ao art. 527 do texto primitivo. Nesse caso, acreditamos que nada impede do juiz, uma vez provocado por pedido de reconsideração, rever o seu julgado se a questão versar sobre matéria de ordem pública. Inclusive, com esse teor são os ensinamentos de Ernane Fidélis dos Santos quando trata do momento da retratação do juiz frente ao agravo retido. …

aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixa de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido. O período de apuração do Lucro Arbitrado é trimestral encerrados em 31/03 , 30/06 , 30/09 e 31/12. O imposto de renda devido trimestralmente será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando: 1) A escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraldes ou contiver vícios; 2) O…

pois é pautada no estudo presente de diversas ações da contemporaneidade humana. O estudo da história jurídica, a primeira vista, aos olhos do leigo, pode parecer pouco interessante. Isso porque se tem uma concepção que o Direito se resume apenas em leis e códigos. Qual seria a melhor definição de Direito? Para que serve o Direito? Quem faz o Direito? Quem exerce o Direito? Certamente existem diversas respostas a esse clichê de perguntas: uns diriam que Direito é aquilo que é…

e Direitos autorais 1 – Introdução: Temos por escopo nesse trabalho, demonstrar o que vem a ser um contrato de suporte empresarial, qual sua aplicabilidade, sua importância, bem como, expor suas principais características. Por fim, conhecer a Lei que trata dos direitos autorais, suas implicâncias, benesses, bem como sua importância com relação às invenções. 2 – Transporte e armazenamento: Os contratos de suporte empresarial se referem às atividades de logística de uma determinada…

Revogada pela Lei nº 480, de 15 de Fevereiro de 2005 (Publicado no Diário Oficial nº 059 de 31 de março 2005) • Alterada pela Lei nº 529, de 22 de Fevereiro de 2006 (Publicado no Diário Oficial nº 281 de 22 de fevereiro de 2006) LEI Nº 321 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 (Publicado no Diário Oficial nº 243 de 31 de dezembro de 2001) Dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Estadual e dá outras…

TRABALHO DO ENALDO 1°PARTE (INTRODUÇÃO) Alguns Costumes Hebraicos em detalhes : 1) O Sábado. 2) A Circuncisão. 3) Casamento 4) As Leis Dietéticas (Kosher). 5) Bar Mitzvah (Confirmação como filho da lei). 6) Símbolos de Judaísmo (Estrela de Davi, Tefillin, Tallith, etc...). 7) A Sinagoga. 8) As festas de Israel (Bíblicas e extra-bíblicas). (1°) O sábado. O que mais distingue Israel e o povo judeu das nações é a observação de Sábado. Então, o estudo de Sábado merece o

que representa 14,5% da população brasileira. Muito vem se falado sobre o acesso e à manutenção do portador de deficiência no mercado de trabalho, mercado esse que se encontra cada vez mais competitivo. Em 1983, a OIT aprovou a Convenção 159, que trata da garantia de emprego adequado e da possibilidade de integração ou reintegração das pessoas com deficiência na sociedade. Os países que as ratificarem devem formular e aplicar política nacional para a readaptação profissional e de…

LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência dos benefícios e…

essa redação que hoje encontramos não é a redação do código de 1973, há uma nova disciplina no regime do agravo. O agravo foi modificado em 1995 pela lei 9.139 sofrendo alterações pontuais. Posteriormente, em 2005, houve a edição da lei 11.187 que estabeleceu uma nova disciplina para o agravo. Os agravos, de instrumento e retido, desde a referida lei 11.187/05, tem por finalidade combater as decisões interlocutórias. www.cers.com.br Didaticamente, podemos definir a decisão…