O Que Trata A Lei 12 529

transferir a competência? Na verdade, os ferimentos que causaram a morte da vítima foram todos praticados no local da agressão (teoria da ação), não devendo prevalecer o local do resultado (teoria do resultado). Observe-se que o legislador processual, na Lei º 9.099/95, estabeleceu como regra o local da infração (art. 63) , sinalizando que adotará a mesma regra no caso de reformar o CPP. Exercício Suplementar 1-C - Verbete da Súmula 147 do STJ e da Súmula 702 do STF…

(IRPJ) 9 4.1.2 Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL): 10 4.1.3 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS 10 4.1.4 Programa de Integração Social 11 4.2 IMPOSTOS ESTADUAIS 12 4.3 IMPOSTOS MUNICIPAIS 12 4.3.1 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN OU ISS 12 4.3.2 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 13 4.3.3 Taxa de Licenciamento e Funcionamento 13 5 LIVROS FISCAIS 13 5.1 LALUR 14 5.2 Livro de Prestação de…

contratante de boa-fé engana-se diante de uma situação aparente, tornando-a como verdadeira, podem ser criadas obrigações em relação a terceiros que não atuaram diretamente na constituição do vínculo contratual. 2.6 Princípio da força obrigatória Trata-se da aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos, representado pela conhecida cláusula pacta sunt servanâa, implícita em qualquer relação contratual.Em outros termos, pode-se dizer ainda que o princípio da força…

necessário que se construa teorias, e isto ocorre quando se busca a verdade, assim como também a explicação de porque as coisas existem, aconteceram ou virão acontecer. 3. Justifique porque a contabilidade é uma ciência social: R. – Se a contabilidade trata do patrimônio das células sociais e se estas se inserem no todo social, é fácil concluir que seja ela uma ciência social. 4. Quais as perspectivas da contabilidade e da profissão contábil no Brasil? R – Do ponto de vista puramente…

legislação atualmente em vigor que rege a tributação pelo lucro presumido ? Lei n o 8.383, de 1991, art. 65, §§ 1 o e 2 o ; Lei n o 8.981, de 1995, arts. 27 e 45; Lei n o 9.065, de 1995, art. 1 o ; Lei n o 9.249, de 1995, art. 1 o , art. 9 o , § 4 o , art. 10, art. 11, § 2 o , arts. 15 e 17, art. 21, § 2 o , art. 22, § 1 o , arts. 27, 29 e 30 e art. 36, inciso V; Lei n º 9.250, de 1995, art. 40; Lei n o 9.393, de 1996, art. 19; Lei n o 9.430, de 1996, arts. 1 o , 4 o , 5 o , 7 o e…

adoção não foi sistematizada no direito anterior ao Código Civil, mas este veio de acolhê-la, disciplinando-a no Livro I (Do Direito de Família), Capítulo V, arts.368 a 378). As Ordenações (L. II, Tít. 35, par. 12; 56; 3, 9, par. 2, 59, par. 11; 85, par. 2) e, posteriormente Consolidação das Lei Civis de Teixeira de Freitas (art. 217) faziam-lhe, apenas, referências, em alguns passos, de onde, segundo observa CLOVIS, resultaram divergências e confusões. Alguns civilistas pátrios,…

instituição de ensino superior do Ocidente. Seu nome deriva de situar-se nas proximidades do santuário do herói ático Academos. A Academia durou quase um milênio, pois apenas em 529 Justiniano a dissolveu. Os diálogos mais importantes para a filosofia jurídica são A República (Politeia), O Político (Politikós) e As Leis (Nomoi). Centra-se na reflexão da Justiça, daí sua relevância fundamental para a filosofia do Direito e da Política. Platão iniciou sua filosofia com a distinção…

inscrito no CPF sob o nº 245.661.870 04 e MARISTELA SOLIMAN BASSANI, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº 503819955-9 SSP/RS, inscrita no CPF sob o nº 355.400.520 72, residentes e domiciliados na Rua Adda Mascarenhas de Morais, 529, apartamento 401, bairro Jardim Itú Sabará, nesta capital, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: 1. DOS FATOS O embargante adquiriu de boa fé, de xxxxxxxxxxxxxxxxx, dois imóveis, de matrículas nº 84376 e 84386 (documentos…

da Teoria da Contabilidade na Escrituração Contábil.................9 2.1.1.1. A legislação profissional como auxílio no desenvolvimento das atividades do Contador e, consequentemente, na Gestão Empresarial..........................................12 2.1.1.1.1. Explique a diferença existente entre o Estresse e Síndrome de Burnout...............................................................................13 2.1.1.1.1.1. Conceitos de racionalidade e burocracia................................

gastos efetuados no passado no presente ou que serão realizados no futuro. DESEMPENHO ECONÔMICO E FINANCEIRO Enersul Receita Operacional Receita Operacional Bruta (R$ mil) 2T 13 2T 12 VAR Residencial 144.418 172.721 -15,90% Industrial 53.973 58.477 -7,70% Comercial 94.039 108.239 -13,10% Rural 28.385 32.747 -13,30% Setor Publico 43.090 49.647 -13,20% TOTAL …