O Que Trata A Lei 12 529

RESUMO Versa o presente estudo a respeito da Lei n.º 11.804 de 05 de novembro de 2008, que estabelece o direito a alimentos gravídicos. Analisa os direitos do nascituro, bem como o direito a alimentos. Apresenta os aspectos processuais da referida lei, além de avaliar seus polêmicos artigos. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória com levantamento bibliográfico em livros e artigos. O estudo é extremamente relevante, já que a Lei que regula o direito a alimentos gravídicos tem

TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR Direito e Cultura brasileira = Filosofia Grega / Direito Romano / Cristianismo DIREITO ROMANO – Nos forneceu o Corpus Iuris Civilis (529 e 534 d.C), os princípios, as estruturas, as categorias e os conceitos fundamentais daquilo que viria a constituir a ciência jurídica medieval, moderna e contemporânea. # Objetivo do Corpus Iuris Civilis = Reunir em uma só obra o arcabouço jurídico romano e utilizar essa compilação com fins didáticos nas escolas…

informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Atente-se que inquérito policial é diferente de termo circunstanciado. Para as infrações de menor potencial ofensivo foi instituído o termo circunstanciado, previsto no artigo 69 da Lei 9099/95. As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. CPP Art. 5.º…

1 – O Conselho Federal de Contabilidade ......................................................... 23 4.2 – Os Conselhos Regionais de Contabilidade .................................................. 24 4.3 – As principais prerrogativas do Decreto-Lei nº 9.295/46 comentado............. 26 CAPÍTULO V – CONCLUSÃO .............................................................................. 30 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...................................................................... 32

previstas no artigo 558. Tinha dois regimes: o de instrumento e da retenção nos autos. O juízo a quo, não podia nunca fazer juízo de admissibilidade sobre o agravo, fosse retido ou de instrumento. A fungibilidade entre os dois regimes era plena, a Lei não estabelecia critérios para aplicação de um ou do outro. Todos os agravos eram julgados antes da apelação, as preliminares, deveriam ser julgadas uma a uma, e ainda, qualquer dos votantes, poderia alterar seu voto, até o momento em que o…

4 CAPÍTULO I – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO A vigente lei de introdução ao Código Civil (Dec.-Lei n. 4.657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (Lei 12376 de 30/12/210) revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove antigos, dos quais do 1º ao 6º regulamenta-a e os demais trazem em seu bojo como tema prioritário, o Direito Internacional…

COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CEARÁPORTOS A Companhia de Integração Portuária do Ceará - CEARÁPORTOS, é uma empresa de economia mista criada por meio de Decreto da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e sancionada pela Lei n.º 12.536 /95, de 22 de dezembro de 1995, do Governo do Estado do Ceará, estando vinculada à Secretaria da Infra-Estrutura. Está constituída sob a forma de sociedade anônima, companhia aberta de capital autorizado e foi criada com o seguinte objetivo

regras jurídicas (2). Portanto, a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa é, no texto constitucional, um direito fundamental social que exige aplicação imediata e vincula as entidades públicas e privadas (3). Trata-se de direito fundamental social que adquiriu autonomia, como espécie, em relação ao direito ao trabalho, como gênero, na interpretação sistemática dos 3 artigos 6º e 7º, inciso I, ambos da Constituição Federal de 1988. Aliás, essa…

Pais ---------------------------------------09 6.2 Perguntas Para os Pais ---------------------------------------09 7. Funcionários de um berçário ou creche --------------------11 8. Preços Pretendidos ----------------------------------------------12 9. Salários Base de Funcionários --------------------------------13 10. Legislação ---------------------------------------------------------14 10.1 Porque fundar uma creche? ---------------------------------14 10.2 Mercado e público…

Tributário Nacional 4 .PIS / COFINS O PIS foi instituído com a justificativa de promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas e foi constituido pela lei complementar n 7/70. A COFINS (contribuição para financiamento da seguridade social) criada pela lei n 70/91, destina-se às despesas com atividades fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Estão obrigadas ao pagamento da contribuição PIS/ COFINS as pessoas…