O Que Trata A Lei 12 529

penalidades permitidas, qual a forma adequada para sua aplicação, sem que os direitos desse condômino sejam infringidos. A busca pelas respostas para essas questões é justamente o que objetiva este artigo. 2 CONDOMÍNIO EDILÍCIO – CONCEITO GERAL Trata-se de uma modalidade de condomínio surgida depois da Primeira Guerra Mundial, o que justifica a ausência de qualquer menção sobre esse assunto no Código Civil de 1916, mas apenas no chamado novo Código Civil de 2002. Essa…

Divinópolis CEP:35500-286 – Divinópolis – MG adryanaacarvalho@hotmail.com Resumo. O presente trabalho vem abordar a necessidade da implantação do “Modulo de Produção do Sistema Integrado de Saúde da cidade de Divinópolis, MG, Brasil”. A temática, trata-se de uma revisão literária de caráter qualitativo, com levantamento de dados em artigos científicos, e com experiências embasadas em evidências, de projetos em andamento realizados pela, Secretaria de Saúde de Divinópolis, com…

GERENCIAIS PADRE ARNALDO JANSSEN Glauber Deslandes Diniz Marcos Túlio Pereira Lima Leonel Pereira Paiva Pâmela Roberta Oliveira Criação de uma OSCIP. Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1. Conceito e leis..............................................................................................................04 2. Definição do tipo da organização e objetivos............................................................05 3.…

método dedutivo de análise fazendo uma linha cronológica começando pelos povos sem escrita até chegar a reforma da legislação processual brasileira atual. Constatou-se que em mais de dois mil anos de história a população evoluiu deixando de utilizar leis com inspirações “talianas” passando a predominar a civilidade das legislações modernas. O processo civil brasileiro teve origem diretamente do Direito Processual Civil Lusitano que por sua vez sofreu forte influência do direito…

do Direito..............................................................................................................11 5.1.3. Jurisprudência Romana...................................................................................................12 5.2 O DOMINATO....................................................................................................................13 5.2.1. Instituições Políticas e…

desempenho por meio da definição e avaliação dos aspectos ambientais mais significativos relacionados aos serviços prestados pelo Condomínio Residencial Campos do Cerrado, empreendimento auditado, localizado em Parnamirim/RN, no bairro de Nova Parnamirim. Trata-se de um condomínio de grande porte, com 240 unidades de apartamento, com aproximadamente 960 moradores que convivem com uma vizinhança mista. A maioria do quadro de funcionários do condomínio é composta por terceirizados que,…

XXXXXXXXXXX (NOME DO EMBARGANTE), nos autos da Reclamatória Trabalhista que move contra o XXXXXXXX (NOME DO EMBARGADO), processo em epígrafe, com fundamento nos artigos 463, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho e, observando que o Venerando acórdão não apreciou matérias contidas no Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, ora embargante, com o objetivo de esgotar os limites da defesa dos seus direitos, respeitosamente,…

TOCANTINS. TIAGO PEREIRA BARROS, já qualificado na denúncia, por intermédio de sua advogada ao final subscrita, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 406 do CPP e artigo 55 da Lei n° 11.343/06 apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO Em face da Ação Penal movida em seu desfavor pelo Ministério Público Estadual, na forma que passa a expor, para ao final requer: SÍNTESE PROCESSUAL Consta descrito na…

dos serviços de corretagem, cobrou indevidamente da Autora o valor de R$ 4.400,02 (quatro mil quatrocentos reais e dois centavos), conforme recibos anexos (Docs. 04/07). A cláusula mencionada é conhecida popularmente como ‘’venda casada’’, visto trata-se de cláusula abusiva, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a Autora faz jus ao pagamento de repetição de indébito no valor de R$ 11.324,80 (onze mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos),…

a relação dos documentos que instruíram o recurso”. A Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que passou a vigorar em 26 de março de 2002, introduziu na referida norma o parágrafo único, assim redigido: "o não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa em inadmissibilidade do agravo". Para Vicente Greco Filho, “a sanção pelo descumprimento do preceito é o não conhecimento do agravo. Trata-se de requisito extrínseco do recurso ligado à…