O Que Trata A Lei 12 529

REMIÇÃO PENAL A remição penal surgiu no Brasil com o advento da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, conhecida como Lei de Execução Penal – LEP, regulamentada pelos artigos 126 a 130. Porém há de mencionar que, “[...] já se anotou alhures que a Lei mineira n. 7.226/78 disciplinava o instituto, tendo como precedentes os arts. 9° e 16 da Lei das Normas Mínimas do México e o art. 54 da Lei italiana n. 354/75”. (PADUANI, 2002, p.11). Ainda a respeito da origem do referido instituto no…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX A Nova Lei de Tóxicos Monografia apresentada à Banca Examinadora do curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profª. Luciana Gomes Marques. Montes Claros / MG Novembro / 2009 RESUMO A Nova Lei de Tóxicos adota um posicionamento extremamente evoluído do ponto de vista legal.…

previstas em lei, como por exemplo, o pedido de reconsideração de ato, mandado de segurança, ação rescisória, ação declaratória de existência ou nulidade da sentença (“querella nulitatis insanabis”). Entretanto, não são, os exemplos tratados, formas recursais de impugnação das decisões jurisdicionais, porque os recursos evitam o trânsito em julgado das decisões, não ensejando outro processo. 1 Nas palavras do Prof. Nelson Nery Jr. o recurso é “o meio processual que a lei…

autos, porque assim estabelece a norma referida. 2. DAS ALEGAÇÕES E PEDIDOS DA INICIAL A Reclamante alega que trabalhou para a Reclamada, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, no período de 10/11/2011 a 31/07/2012, cumprindo o horário de 12:00 às 16:00, de segunda à sexta-feira, percebendo o salário de R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais), alega que tal valor por ser inferior ao mínimo legal, estaria ferindo a CF. Declara que utilizava produtos de limpeza contendo soda…

Trabalho apresentada à Disciplina de Introdução ao Estudo do Direito. Profª. Jacira Gonçalves Marques dos Santos. DOURADOS 2012 RESUMO Trata de trabalho sobre os aspectos sociais, éticos e jurídicos da realização do aborto eugênico. Antes de adentrar ao tema faz-se uma breve análise histórica, além de explanar sobre Direitos Fundamentais, conceituando-os e estabelecendo sua finalidade e

O exercício do direito de recorrer advém do principio do duplo grau de jurisdição . c) O recurso tem como regra a voluntariedade do recorrente admitindo como exceção a situação do reexame necessário nas hipóteses do artigo 475 do cpc. d) A lei processual civil em seu artigo 499 confere legitimidade às partes, ao terceiro interessado (art. 50 do cpc) e ao MP. e) O recurso pode ter como objetivo a revisão da questão já decidida (ERROR IN JUDICANDO) ou a anulação da decisão por…

retirar-se da sala levando consigo o caderno da prova objetiva somente 1h30min. (uma hora e trinta minutos) do início da realização da prova. 11. Ao terminar a prova, o candidato deverá entregar ao fiscal de sala o cartão-resposta preenchido e assinado. 12. Os 3 (três) últimos candidatos que realizarem a prova deverão permanecer na sala para acompanhar o fechamento do envelope contendo os cartões-resposta dos candidatos presentes e ausentes e assinar a ata de sala atestando que o…

do Concurso Público de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo. O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, por meio de seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XV, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, tendo em vista a deliberação havida na reunião ordinária de 16 de dezembro de 2009, RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Concurso Público de…

princípio da supremacia da ordem pública ou seja a vontade das partes tem como limite os termos da legislação pertinente à matéria, aos princípios da moral e da ordem pública e, finalmente o da obrigatoriedade, donde o velho axioma de a avença fazer lei entre as partes (pacta sunt servanda). 2- Indique e explique as limitações referentes ao contrato de compra e venda; As relações envolvendo contratos de compra e venda, em princípio, são abertas e livres, podendo delas participar…

procedimental), a reforma ( erro de julgamento de material) ou o aclaramento (integração)dos atos judiciais decisórios , corrigindo-lhes os erros de fato e direito. Terceiro que não participa do ato do processo. Pressupostos " requisitos exigido por lei para que o recurso possa ser interposto(Ou requisitos ) de admissibilidade dos recursos < funcionam a semelhança das preliminares da contestação >art 301. Subjetivos "intrínseco" : se relacionam com a decisão recorrida e o…