O Que Trata A Lei 12 529

.......................................................................................................... 12 2.7 Avaliação ........................................................................................................................... 12 2.8 Indagação .......................................................................................................................... 12 2.9 Perícia Contábil .....................................................................................

ARQUIVO ATUALIZADO ATÉ 31/12/2012 Capítulo XIV - Lucro Arbitrado 2013 001 O que é lucro arbitrado? O arbitramento de lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso. Quando conhecida a receita bruta, e, desde que ocorrida qualquer…

relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno(5). Esta Directiva foi transposta em Portugal pelo Decreto-Lei 57/2008, de 26 de Março, que passaremos a examinar de seguida. (2) O que não se apresenta correcto, já que, conforme refere EIKE VON HIPPEL, “Verbraucherschutz”, em rabelsZ 40 (1976), pp. 513-534 (529), trad. port. sob o título “Defesa do consumidor” no BmJ 273 (1978), pp. 5-37 (29), a concorrência é o melhor…

estendeu por todo o mundo ocidental daquela época. Todavia, o Império Romano do Oriente, com sede em Constantinopla, prosperou. Quando os bárbaros foram invadindo a Itália, muitos romanos fugiram para Constantinopla, levando consigo pergaminhos contendo leis, pareceres, obras de doutrina, jurisprudência e outros documentos jurídicos, salvando então o direito romano. Assim, a queda de Roma representou apenas o fim do Império Romano do Ocidente, mas não de todo o império. Surge então no…

(quanto conteúdo). 2.4 – Fontes dos Direitos Primitivos: a) Lei escrita b) Costumes c) Adágios (provérbios cantados) e provérbios populares d) Decisões tomadas por força da tradição PONTO III – Os direitos Coneiformes “O primeiro capítulo da história do direito foi escrito na Mesopotâmia”. (Mário Curtis Giordam). 3.1 – As mais antigas codificações da humanidade: a) Código do Ur-Nammu (+/- 2020/2040 a.C) b) Leis de Eshnunna (+/- 1930 a.C) c) Código de…

Declaração  Opor Recursos previstos no artigo 496 C.P.C Juizado Especial Civil  JEC Juizado Especial Federal  JEF Juizados da Fazenda Pública Estadual – ( JEFP –Lei 12.153/2009) Recursos 08/08/2013 Artigo 496 CPC 1- Agravo de Instrumento _ artigo 522 CPC a 529 CPC 1.1- Considerações _ Para cada decisão judicial a Lei Processual prevê em determinado recurso ( Princípio da Unicidade Recursal) _ Em primeiro grau de jurisdição temos as decisões interlocutórias que…

representado pelo Advogado-Geral da União (art. 22 da Lei nº 9.028, de 1995, com a redação dada pela MP nº 2.216-37, de 2001), com fundamento no disposto no art. 103, I, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.868, de 1999, vem, perante essa Suprema Corte, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE com pedido de medida cautelar, tendo por objeto os artigos 1º, 33 e 41 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida por “Lei Maria da Penha”; fazendo-o pelos…

exemplos do Direito Natural por autores consagrados na história ocidental: Aristóteles A filosofia grega enfatizava a distinção entre "natureza" (φúσις physis), de um lado, e "direito", "costume" ou "convenção" (νóμος nomos), de outro. O comando da lei variava de acordo com o lugar, mas o que era "por natureza" deveria ser o mesmo em qualquer lugar. Um "direito da natureza", portanto, poderia parecer um paradoxo para os gregos.5 Contra o convencionalismo que a distinção entre…

deve ser adaptada ao contexto das mudanças sociais, políticas e econômicas, sem prejudicar seu propósito de atender bem a todos os vários usuários da informação contábil. Tem, portanto, o compromisso e a necessidade de bem informar. Trata-se de uma ciência tão antiga quanto a civilização, datada de mais de quatro mil anos. Tem passado por fases de progresso, literário e doutrinário, como mostra a história. Não obstante, apenas no Século XX, pressionada pela necessidade de…

medidas com foco na promoção do uso racional e fracionamento dos medicamentos, ambas as ações teriam a função de reprimir o consumo irracional. Tais considerações evidenciam a importância de pesquisas que abordem a temática em questão, uma vez que se trata de um problema que tem impactos essencialmente relevantes no ambiente, afetando direta ou indiretamente a saúde das pessoas e de outros organismos. Este ensaio tem como objetivo avaliar a situação brasileira atual acerca do descarte de…