O Que Trata A Lei 12 529

sociedade em geral, e respeitar principalmenteo meio ambiente. 1 - FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA a) A legislação específica da empresa, em relação ao seu tipo de negócio. Lei n. 10.833/2003 Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Decreto-lei n. 5.452, de maio de 1943 Lei complementar n. 116, de julho de 2003 Lei 9.718/98 b) Os Órgãos de Classe. STIMMMEC – Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Canoas e Nova Santa Rita Câmara de Indústria, Comércio e Serviço de…

regime de separação absoluta de bens (arts. 1647, I e 1656). f) o proprietário de imóvel alugado, para vendê-lo, deverá dar conhecimento do fato ao locatário, que terá direito de preferência para adquiri-lo em igualdade de condições com terceiros (Lei 8.245/91, arts. 27 a 31 e 34). 7. Modalidades de venda de imóveis: a) ad mensuram: a área do imóvel vendido é determinada, e o preço é estipulado por medida de extensão (metro quadrado, alqueire, hectare). (Caput do art. 500); …

........................5 Logística.........................................................................................................9 O porto do Mucuripe......................................................................................12 Considerações finais....................................................................................16 Referencias bibliográficas ...........................................................................17 …

totalitária, na qual o pertencimento e a participação no corpo político eram a própria essência da cidadania. Da Polis surgiam todos os direitos e obrigações dos cidadãos, sua autoridade cobria todas as esferas do comportamento humano. Os termos democracia, lei ou liberdade não têm a mesma concepção na atualidade. A Polis não só refletia uma entidade política, constituía ela mesma um ideal e uma aspiração como se vê na própria descrição de Aristóteles: "a Polis é o espaço de debate e de…

DAS QUESTÕES TRABALHISTAS ÀS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Helder de Azevedo [1] RESUMO: Este trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de analisar o artigo 625-D da CLT, introduzido pela Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata das Comissões de Conciliação Prévia – CCP, que desde o seu surgimento provocaram muitos questionamentos entre os aplicadores do direito, devido a obrigatoriedade, ou não, da submissão da…

propriedade intelectual, ao passo que o Capítulo II do Código Penal acabou por ser totalmente derrogado pelo Código de Propriedade Industrial (Lei 9.279, de 14 de maio de 1996), que criou novos mecanismos legais e tipos penais específicos. Assim, se pode dizer que atualmente os crimes contra a propriedade imaterial se dividem em crimes contra a propriedade industrial (Lei 9.279/96) e crimes contra os direitos autorais, conforme previsto no artigo 184 do Código Penal. Tal tipo de…

de eliminar riscos, bancários e vigilantes têm procurado soluções. A lei federal n° 7.102/83, que trata da segurança nos estabelecimentos bancários e que vários bancos vêm descumprindo, precisa ser atualizada para que haja um ambiente seguro e agradável. Uma das medidas que os trabalhadores defendem é a instalação da porta individualizada de segurança com detectores de metais em todos os acessos destinados ao público. Trata-se de um equipamento já implantado em diversos países, com…

da explosão dos movimentos alternativos na sociedade contemporânea. CONSTITUCIONALISMO A trajetória evolutiva do Constitucionalismo[1]teve seu início simbólico em Atenas durante os séculos V e VI a.c., prosseguindo na República Romana em 529 a.C. e vindo a desaparecer por mais de mil anos até o final da Idade Média. O seu ressurgimento ocorreu com o advento do Estado Absolutista no começo do século XVI, momento em que as teorias de Jean Bodin e Hobbes difundiram a idéia de…

3633-4782 – Manaus 12-00845 BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Direito processual penal esquematizado / Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves ; coordenador Pedro Lenza. – São Paulo : Saraiva, 2012. CDU-343.1(81)(094) Índices para catálogo sistemático: 1. 2. Brasil :…

tributária. Em primeiro lugar, é preciso que sejam definidos, de forma prévia, científica e isenta, os critérios para a identificação das desigualdades, que, no contexto brasileiro, não são poucas, para, ao depois, buscar alternativas capazes de tratá-las com eficiência. Certamente com essa finalidade foi que o legislador constituinte de 1988, ao cuidar das limitações constitucionais ao poder de tributar, o art. 150, II, da CF, traçou os contornos do princípio da igualdade…