O Que Trata A Lei 12 529

ARQUIVO ATUALIZADO ATÉ 31/12/2012 Capítulo XVII - Sociedades Cooperativas 2013 Natureza e Requisitos 001 O que são sociedades cooperativas? As sociedades cooperativas em geral estão reguladas pela Lei nº 5.764, de 1971 que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas. São sociedades de pessoas de natureza civil, com forma jurídica própria, constituídas para prestar serviços aos associados e que se distinguem das demais sociedades…

CARDIOLOGISTA, desde já requerido. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Embora o procedimento no Juizado Especial Federal seja célere e muito mais rápido que do rito ordinário, temos que a partir da vigência da lei que os criou ocorreu uma grande avalanche de processo desencadeados neste rito. Temos conhecimento que a pauta para audiência já transcorre o mês de maio do 2005, e é consabido que o instituto requerido na…

somente quem realmente precisar ter garantido o seu “mínimo existencial” é que poderá acessála. Alguns usam o termo P.A.S. como recurso de memória para lembrar Previdência, Assistência e Saúde. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos: Comentário: Leia atentamente os textos seguintes e depois as explicações na sequência da apostila e quando o texto fala em “objetivos” leia “princípios”. I -…

antes do ingresso no PROCAM. O problema é que talvez você nunca tenha elaborado um projeto de pesquisa científica. É provável que seus estudos anteriores e sua vida profissional nunca o tenham obrigado a apresentar um projeto desse tipo. Não se trata de um “bicho de sete cabeças”, mas é uma tarefa que exige muita dedicação. Quando o projeto estiver pronto você perceberá que contém, no máximo, 1% deinspiração e, no mínimo 99% de concentração. Por isso, este texto tem três objetivos…

a parte para impugnar a decisão que lhe foi desfavorável. Trata-se de fenômeno assemelhado ao que ocorre com a ação. Nesta, o juiz só procederá ao exame do mérito (isto é, do pedido formulado pela parte, com a petição inicial) se superado com sucesso o juízo de admissibilidade, isto é, se verificar que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e se estão ausentes os pressupostos processuais negativos. Trata-se de verificar se estão presentes os pressupostos…

1. A PROMOÇÃO É O ATO MAIS ESPERADO NA CARREIRA DE UM POLICIAL MILITAR, POIS É SUA ASCENSÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. DISCORRA SOBRE TODAS AS FORMAS DE PROMOÇÃO E FUNDAMENTE CADA UMA DELAS. CONFORME A LEI 10076 Art. 10 As promoções são efetuadas: I - regularmente, pelos critérios de: a) antiguidade; e b) merecimento. II - Anualmente, pelo critério de: a) mérito intelectual; III - Em situações específicas, pelos critérios de: a) ato de bravura; b) post mortem; e c)…

Contabilidade; CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade, com base em estudos do Grupo de Trabalho (GT), constituído com a finalidade de elaborar as Normas Brasileiras de Contabilidade – NBCs, aprovou, em 23 de outubro de 1981, a Resolução CFC nº 529/81, que dispunha sobre as mesmas; CONSIDERANDO que já foram aprovadas: a Resolução CFC nº 560/83, que dispõe sobre as prerrogativas profissionais; e as Resoluções que tratam das normas profissionais e técnicas, com base na…

) quem empreendeu a grandiosa obra legislativa, mandando colecionar oficialmente as regras de direito em vigor na época. Encarregou uma comissão de juristas de organizar uma coleção completa das constituições imperiais (leis emanadas dos imperadores), que foi completada em 529 e publicada sob a denominação de Codex (de que não temos texto nenhum). Em 530, determinou Justiniano que se fizesse a seleção das obras dos jurisconsultos clássicos, encarregando dessa tarefa Triboniano, que convocou uma

MORAIS E MATERIAIS nos termos do art. 12 c/c art. 186 do Código Civil, em face de Clinica Cirúrgica Samaritano S/C Ltda - Hospital Samaritano CNPJ 83.366.526/0001-17, localizado na Trav. Lomas Valentinas n. 2586/2600, Bairro do Marco, CEP 66095-770, e Dra. Lucia Alves Souza, médica pediatra portadora do CRM 2364, que presta serviços neste hospital, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA AÇÃO A autora é pobre no sentido da lei, visto é viúva ajuda na…

situação ou o contexto no qual o problema a seguir será identificado. É uma introdução do leitor ao tema, 2 onde se encontra o problema, de forma a permitir-lhe uma visualização situacional do problema. Descreva, de modo sucinto do que se trata o seu trabalho, procurando ater-se apenas às informações essenciais, tais como: o tema, os objetivos, o problema e a hipótese. É mais fácil redigir o resumo depois que o projeto já está praticamente pronto. 3. PROBLEMA Após…