O Que Trata A Lei 12 529

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Os direitos fundamentais, de vez que se originam diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana (art.1º., III), não se excepcionam com relação aos estrangeiros não residentes no País, vale dizer, por fator meramente…

alimentos, de que forma a culpa se apresenta entre casais e conviventes em relação aos alimentos. Além do mais, tratou-se os alimentos quando prestados a mulher gestante e seus aspectos relevantes, a possibilidade da prestação alimentícia quando se trata de parentes por afinidade, e quando ocorre o concurso de devedores e como é distribuído este ônus. Por fim, analisaram-se casos práticos, todos com sujeitos obrigados diferentes, avós, irmãos e tios, buscando-se demostrar quando é…

empreendimento. ImportâncIa do empreendImento A estrada atual existente na região, em revestimento primário, encontra-se sob jurisdição da Gerência Regional Norte do Deinfra/SC, sediada em Joinville, que é responsável pela manutenção do trecho. Trata-se de uma estrada de chão que serve de acesso principal ao Distrito de Volta Grande. Situada em um pólo industrial e moveleiro, a rodovia em estudo integra uma importante ligação entre o Sul do Paraná e a região do Vale do Itajaí, em…

/ RS 2014 Sumário 1. 2. Percentual de lucro obtido 3. Sumário do Pronunciamento Técnico-CPC 32 4. Confronto entre a Internacionalização da Contabilidade Brasileira segundo o CPC 5. Conclusão 6. Bibliografia 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 1-Introdução 22. Apresentamos nesse trabalho, nossos conhecimentos sobre Contabilidade Tributária, vamos destacar a evolução do sistema tributário brasileiro ao longo do século, dicas…

metodologia dessa pesquisa será exploratória de cunho bibliográfico, de análise documental e descritiva, procurando obter conhecimentos e definições acerca do assunto e problema que a pesquisa se propõe a investigar, no intuito de torná-lo mais explícito. Trata-se de uma pesquisa descritiva que busca conhecer a existência de certos fenômenos, identificando suas causas e propor soluções para diminuição de impostos. A pesquisa será efetuada em um escritório de contabilidade e na loja de…

como a instituição da vigilância pós-uso e pós-comercialização, dada pela Portaria MS nº 1.660, de 22 de julho de 2009, têm sido instituídas no País. O Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), instituído no Brasil pela Portaria MS nº 529, de 1 de abril de 2013, demonstra comprometimento governamental contribuindo para a qualificação do cuidado em saúde em todos os estabelecimentos de saúde do território nacional, e promovendo maior segurança para pacientes, profissionais de saúde

em seu art. 227, §6°. Após consideráveis alterações legislativas, a Lei n. 12.010/2009, sancionada em 03 de agosto de 2009, denominada Lei Nacional de Adoção ou Nova Lei de Adoção é resultado da elaboração do Projeto de Lei n. 6.222/2005 substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto Originário de Lei do Senado Federal sob n. 314/2004 (MESQUITA, 2010, p. 49). Referida lei possui oito artigos e importou profundas alterações à Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)4,…

artigo 206, § 3º, V do Código Civil Brasileiro não revogou o artigo primeiro do Decreto 20.910/32 ou o artigo 1º-C da lei nº 9.494/97. O estudo adota normas, doutrinas e jurisprudências como referenciais teóricos e aplica, à investigação, o método dedutivo de abordagem. Com fundamento no critério da especialidade para a correção de antinomias jurídicas, instituído pelo artigo 2º, §2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; com arrimo nos direitos fundamentais e no princípio…

tributário é tarefa obrigatória do Administrador, de forma que inclusive tem essa tarefa prevista na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976: ‘‘Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligencia que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. Art. 154. O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr nos fins e no interesse da companhia,…

........................................................................................ 83 11 CONSIDERAÇÕES GERAIS ................................................................................................................................ 86 12 RECOMENDAÇÕES ............................................................................................................................................. 89 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...........................................................