O Que Trata A Lei 12 529

necessita de tempo para se exaurir. 1.5. Restrições à compra e venda a) venda de ascendente para descendente (hereditasviventis non datur) – regulamentado pelo art. 496 do Código Civil, possuindo o prazo decadencial de dois anos, conforme art. 179 desta lei. Devemos destacar que nesse tópico, é aplicável a exceção de contrato não cumprido, disposto no art. 476 do Código Civil, com a finalidade de não gerar danos ao vendedor. b) venda entre cônjuges – é permitida pelo art. 499 do…

Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. Embora previsto na Constituição de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermédio do Decreto-Lei n.º 2.284, de 10 de março de 1986 e regulamentado pelo Decreto n.º 92.608, de 30 abril de 1986. Após a Constituição de 1988, o benefício do Seguro-Desemprego passou a integrar o Programa do Seguro-Desemprego que tem por objetivo, além de…

Sentença Definição e função: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 267 do CPC. Artigo 162, § 1º da lei 11232/2005. Artigo 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei. Redação anterior do § 1º: § 1o Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da…

...................................................... 09 3.2 – Os Tipos de Movimento............................................................ 11 4. – Teorema de Pitágoras............................................................... 12 5. – A Lei da Alavanca de Arquimedes............................................ 13 5.1 – Equilíbrio de Translação............................................................ 14 5.2 – Equilíbrio de Uma Alavanca.......................................

regime, fazendo em conjunto com a Previdência Social. Os excluídos do sistema somente poderiam contar com o atendimento médico das Santas Casas de Misericórdia - Lei 8080/90 - regulamentação 3. Assistência Social Art. 203 CF/88 - Independe de contribuição - Requisito para auxílio assistencial - necessidade do assistido - Regida pela lei 8742/93 (LOAS) “ Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;…

diferentes grupos humanos. [...] * Reinos e impérios. Considerando-se os três conjuntos [...] (Egito, Ásia Ocidental e Extremo Oriente), é possível organizar uma sequência de impérios, mas essas sequência não pode ser linear, nem mesmo quando se trata de um único reino ou império. Os impérios se formaram, cresceram, dominaram outros e desapareceram em meio a uma grande agitação de povos, sociedades e culturas diferentes. Alguns podem ser vistos como sucessores de outros, que foram…

sim utilizado como meio de prova quando do processo servindo de base para a atividade jurisdicional, assim oferecer a este instituto o merecido valor, respeito, atenção e importância são, antes de tudo, a procura do justo merecimento da justiça e da lei com fidelidade aos fatos, controlada pelo Ministério Público e efetivada por todo o Poder Judiciário. Para melhor elucidação do procedimento do instituto investigatório, qual seja o inquérito policial, a matéria deste trabalho foi…

não conhecer do recurso. Pressupostos intrínsecos ← Correspondem às condições da ação, e devem ser examinados antes do exame do mérito do recurso. ✓ Cabimento e adequação do recurso: não há recurso que não tenha sido previsto em lei, e cada um, serve para determinada situação. ✓ Cada recurso é típico e adequado para certas circunstâncias. No CPC, art. 496, consta um rol de recursos admissíveis. Na legislação especial, temos os embargos infringentes…

de identidade n.º20034675 SSP/RS e CPF n.º 500.387.830.-77, nascido em 10/11/1971, residente e domiciliado à Rua Ipameri, 529 Setor Campinas, CEP 74.537-515 Santa Maria-Rio Grande do Sul. FRANCISCO AZEVEDO LIMA, brasileiro, natural de Santa Maria/RS, solteiro, maior, comerciante, portador da carteira de identidade n.º 5002403 SSP/SM e CPF n.º 040.345.300-32, nascido em 12/07/1981, residente e domiciliado Rua 8 Qd 315, Lt 32 Centro, CEP 74.541-800 Santa Maria – Rio Grande do Sul.…

.............................. 10 4. Direito Romano e Moderno Direito Civil Brasileiro ....................................... 11 5. Direito Civil ................................................................................................... 12 5.1. Introdução ao Sistema Romano-Germânico ............................................ 13 6. Código Civil .................................................................................................. 14 7. Direito Civil Brasileiro .......