O Que São Receitas

RECEITA ORÇAMENTÁRIA 1. RECEITAS CORRENTES 1.2 RECEITAS TRIBUTÁRIAS Receita tributária é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria, os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais, todos prefixadas em lei em caráter permanente. Teoricamente, as receitas tributárias tem como finalidade o custeio das despesas estatais e suas necessidades de investimento 1.3 RECEITAS PATRIMONIAIS É…

Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição. A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de…

SÉRIE CONCURSOS. ED. Verbo Jurídico. 4. de ALMEIDA, Ricardo Damasceno. DIREITO FINANCEIRO. LEIS ESPECIAIS. Ed. Jus Podium. 5.OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro.2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. 637p. 6. HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2005. 730p. 7.BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à ciência das finanças. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. 548p. Noções Introdutórias  Genericamente pode-se…

FINANCEIRAS DO ESTADO: Aspecto da Gestão Pública, Receita e Despesas Públicas SÃO GONÇALO 2014 ESTHER ARAUJO MESQUITA Obrigação Tributária Trabalho apresentado a Faculdade Paraíso como requisito para avaliação parcial na disciplina de Direito Tributário, licenciada ao curso de direito pelo professor Leonardo Pugliese. SÃO GONÇALO 2014 Atividades…

Contas Patrimoniais São aquelas contas que representam o Ativo (indica a existência de Bens e Direitos) e o Passivo (indica a existência de Obrigações e Patrimônio Líquido da entidade, formado pelo capital social, as reservas e os prejuízos acumulados). São essas contas que representam o Patrimônio da empresa, através do Balanço Patrimonial. Contas de Resultado São as Receitas e as Despesas do período, que devem ser encerradas no final do exercício para que se apure o resultado do exercício

Receitas e despesas públicas A Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos “e balanços da União, dos Estados”, dos Municípios e do Distrito Federal, além de definir e classificar as Receitas e as despesas públicas. As Receitas Públicas são consideradas ingressos financeiros no patrimônio público, a dita lei divide a receita em dois grandes grupos: As receitas correntes e as receitas de capital. São correntes

Jonas Chagas Medina 1 Princípios Aplicados na LOA Anualidade/Periodicidade  Unidade/Totalidade  Universalidade  Exclusividade  Equilíbrio  Especificação/Especialização  Publicidade  Clareza  Não-afetação de receitas 1 Princípios Orçamentários São premissas, linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta. Além dos princípios mais conhecidos: Anualidade, Unidade e Universalidade, citados no art. 2º da Lei do Direito Financeiro,…

Fjeldstad Fraca previsão de receitas Um grande desafio para uma política fiscal sólida em Angola A política fiscal consiste no uso da arrecadação de receitas (tributação) e da realização de despesas (gastos) pelo governo com o objetivo de monitorar e influenciar a economia da nação. Um grande desafio que se coloca à política fiscal em Angola e à implementação da reforma tributária do sector não petrolífero atualmente em curso no país é a inabilidade de fornecer previsões de receitas…

resultado do exercício, por meio da comparação das receitas e ganhos com as despesas e perdas compreendidos nos exercício. Essa demonstração deve ser exposta na posição vertical e seus componentes devem ser separados de maneira ordenada. No que tange ao conteúdo da demonstração do resultado do exercício, o art. 187 da Lei de Sociedades por Ações estabelece, em seu § 1°, que deverá ser observado o princípio da competência, isto é, ela evidenciará as receitas e os ganhos do período,…

Pública são: 01 - O Plano Plurianual (PPA), 02 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), 03 - A Lei Orçamentária Anual (LOA). 04. Quais são os Princípios Orçamentários e explique-os. Resposta: Esses princípios estão definidos na Constituição Federal, naLei n. 4.320/64 e a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Trata-se de princípios considerados básicos para a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e esferas…