Contabilidade governamental

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, SAÚDE E TECNOLOGIA - CCSST
CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL

DANIELA DE SOUSA CHAGAS

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA: APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NOS MUNICÍPIOS DE AMARANTE DO MARANHÃO, ANAJATUBA, ANAPURUS, APICUM-AÇU, ARAGUANÃ.

Imperatriz-MA
2011
DANIELA DE SOUSA CHAGAS – CZ 06212-76

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA: APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NOS MUNICÍPIOS DE AMARANTE DO MARANHÃO, ANAJATUBA, ANAPURUS, APICUM-AÇU, ARAGUANÃ.

Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade Governamental, como requisito para obtenção de parte da primeira nota.

Orientador: Marcelo Porte

Imperatriz-MA
2011
1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho apresenta as aplicações dos recursos nos municípios de Amarante do Maranhão, Anajatuba, Anapurus, Apicum-Açu e Araguanã. Tratando-se da Lei de Orçamento Anual (LOA) de 2008, 2009 e 2010. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição. A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação e o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e