O Que São Atos Lícitos E Ilícitos

O ATO JURÍDICO E O NOGÓCIO JURÍDICO. 1. INTRODUÇÃO Clóvis Bevilaqua, conceituava o ato jurídico sob uma perspectiva de finalidade, enunciando no art. 81 que constituía, desde que licito, o meio de se alcançar, imediatamente, a aquisição, resguardo, transferência, modificação ou extinção de direitos para, em seguida, art. 82, determinar os seus requisitos de validade, observada a conhecida tricotomia da capacidade, objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei. Já agora…

INTERNACIONAIS 1 – AS PARTES São pessoas jurídicas de Direito público internacional. (Os Estados soberanos e as organizações internacionais). 2 – REPRESENTAÇÃO DAS PARTES NOS TRATADOS INTERNACIONAIS Os Estados são representados pelo chefe de Estado (no Brasil pelo Presidente da República, podendo este celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sendo, portanto, submetidos ao referendum do Congresso Nacional). As organizações internacionais são representadas…

EXMO. SR. DOUTO JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D´OESTE - ESTADO DE SÃO PAULO FULANA, QUALIFICAÇÃO, nesta Cidade e Comarca de , São Paulo, por intermédio de seu advogado e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito, nesta Cidade e Comarca de, São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER…

bilateral. São contratos com duas ou mais pessoas, onde os jogadores participam e influenciam diretamente, para que se obtenha o resultado final. O jogo é um acontecimento incerto, pois o resultado só é obtido depois do termino do jogo. O credor do jogo é aquele que vence e o outro, ou outros jogadores são os devedores do jogo. Dentre as modalidades de jogos podemos destacar que existem dois tipos, primeiro são os permitidos por lei, que são os jogos lícitos, e o segundo são os…

Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Contratos Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. INTRODUÇÃO Fato jurídico é todo acontecimento que tenha relevância para o Direito. Esses acontecimentos podem ser provenientes da Natureza (fatos naturais) ou da ação humana (atos jurídicos). A diferença entre fato jurídico e ato jurídico é que o primeiro é gênero do qual o último é espécie. Os atos jurídicos…

no espaço”, podemos acrescentar ainda que “a venda a prazo” e o “empréstimo” constituem precisamente as suas formas essenciais. As características principais do crédito, são: a . primeiro: o consumo da coisa vendida; b. segundo: a espera da coisa nova destinada a substituí-la. O CRÉDITO importa em ato de fé, de confiança, do credor. Assim, surgiu a origem etimológica da palavra: - creditum, credere. “O lembramos que o crédito é a permissão para se usar o…

CONTRATO DE JOGO E APOSTA Conceito São contrato onde ambos possuem duas ou mais pessoas,que se obrigam a pagar certa quantia ou entregar a coisa há quem ganhar. No jogo há a concorrência,que pode influenciar no resultado do jogo, já a aposta e uma opinião contraria, que você usa o intelecto para ganhar aposta. Possuem características marcantes nos jogos e apostas são : a onerosidade, e também são gratuitos ,pois não possuem efeito jurídico. Mesmo não possuindo

Curso Direito Disciplina: Relações Jurídicas Professor(a) : Marlene Iusten Nowak Roteiro de aula 1 Conteúdo do semestre: Dos fatos jurídicos; Elementos do NJ; Interpretação do NJ Representação; Elementos acidentais; Defeitos; Invalidade; Dos atos ilícitos; Prescrição de decadência; Da prova; Visão Geral: DE FATO: Nem todo fato é jurídico. Observações: 1. Conceito Fato Jurídico: é todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Para o…

geral, no Código civil novo, o art. 186. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Portanto, aquele que violar direito e causar dano a outrem pratica ato ilícito e tem o dever de indenizar. É de notar-se que a norma do art. 186 já traz expressamente o dano exclusivamente moral. O dano moral, que é previsto no CDC e que o Código Civil anterior não…

medicamento para a população, quando ele deixa de fornecer os medicamentos ela está sendo omisso. OBS: Atos Involuntários tem capacidade de gerar responsabilidade civil? Não. Ex.: Sonâmbulo. Ou ainda, “A” está vendo um quadro da Monalisa e de repente o nariz sangra e mancha o quadro da Monalisa, ele não pode ser responsabilizado civilmente, sabendo que foi sem intenção, foi involuntário. OBS: Atos Lícitos podem gerar responsabilidades civis ao agente? Sim. Ex.: Pedra em terreno de…