O Que São Atos Lícitos E Ilícitos

evasão e sonegação fiscal, sendo estes antijurídicos, torna-se relevante esclarecer a licitude daquele instituto. 1. Elisão Fiscal: principais conceitos Segundo o Dicionário Priberam da Língua Portuguesa, elisão significa elidir, ou seja, é o ato de eliminar ou suprimir algo. Ao aplicar tal definição à luz do ordenamento jurídico tributário brasileiro, conclui-se que o contribuinte que pratica elisão está, assim, suprimindo algo que existe, se existe é porque houve o fato…

TaTarefa 3.1 São três as espécies de atos jurídicos: 1 Ato jurídico em sentido estrito ou lícito é aquele praticado pelo agente baseado na manifestação de vontade e qualificado pela norma, no qual o agente tem, obrigatoriamente, que adequar sua vontade ao predeterminado pela norma. O Código Civil em seu artigo 185: “Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior”. 2 Negócio jurídico é a…

últimos, no entanto, são imobilizados somente para fins de hipoteca (CC, art. 1.473, VI e VII; Código Brasileiro de Aeronáutica — Lei n. 7.565, de 19-12-1986, art. 138). Os bens móveis podem ser classificados também em móveis por determinação legal, mencionados no art. 83 do Código Civil: I — as energias que tenham valor econômico; II — os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III — os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. São bens…

FARIA RA: 7478684744 TURMA A – 1º SEMESTRE PROF. RUBENS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO IV DIREITO – DEFINIÇÃO E ELEMENTOS – DIREITO POSITIVO DIREITO NATURAL E DIREITOS HUMANOS – DIREITO OBJETIVO – INSTITUIÇÕES E ORDEM JURIDICA – LICITO E ILICITO – VALIDADE, VIGENCIA, EFICACIA E LEGETIMIDADE. DEFINIÇÃO DO DIREITO A palavra “direito” vem do latim directum, que corresponde á ideia de regra, direção, sem desvio. De modo muito amplo, pode-se dizer que a palavra…

Direito é tudo que for relacionamento humano com mais de um homem. Direito não é somente norma escrita, é linguagem, é interpretação é uma arte. 2.2. DIREITO NATURAL Direito Natural: Vem da natureza do homem, independe de qualquer lei, são valores intrínsecos, nenhum legislador precisa escrever para ser observada, o homem nasce com a idéia do que é certo e errado. O direito natural tem a ver com a moral, com a consciência, com o coração, mesmo para algo que não está…

de meios lícitos para reduzir, minimizar ou retardar a incidência de tributos. Já a evasão fiscal é a forma pela qual o contribuinte, com o mesmo objetivo, utiliza-se de meios ilícitos para diminuir o impacto dos tributos. A principal diferenciação entre a elisão e a evasão se dá quanto ao momento em que o contribuinte faz a economia de tributos. Na elisão o planejamento é feito antes da incidência do fato gerador, e através de meios lícitos, o contribuinte estuda quais os atos…

parcial da propriedade, a morte de vítimas faz com que sejam transmitidos seus bens a seus herdeiros. O fato humano é aquele ocasionado pela vontade humana, sendo eles lícitos ou ilícitos. Podem ser: a) Voluntário, quando produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente, neste caso se tem o ato jurídico em sentido amplo, onde abrange o ato jurídico em sentido estrito que se objetiva na mera realização da vontade do agente (ex. perdão, ocupação, confissão etc.). O negócio jurídico procura…

PARECER DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA DE BEM MÓVEL. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta realizada pelo Sr. Pedro em razão da compra de um automóvel da marca VW, modelo gol do ano de 2009, placa xxx-0000, no dia cinco de dezembro de 2010, pagando no ato da commpra o valor de R$ 30.000, ao proprietário e vendedor do veículo Sr. Roberto. No dia dezoito de janeiro do ano seguinte ocorreu a apreensão do veículo pelas…

que deu origem ao texto escrito ao passo que a significação é o juízo/conceito extraído daquele significado. A Ciência do Direito possui estrutura trilateral: o direito positivo posto (suporte físico); os textos do direito posto são as significações; e os significados são os juízos lógicos que referem-se ao comportamento do homem nas relações intersubjetivas. 4) O que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Norma jurídica é a significação completa…

posse, direito a cortar galho de árvore que invade o meu terreno. Esses direitos que estão no Código Civil, por exemplo, nos conferem direitos: de crédito, de anular, etc. Os vários direitos que temos (direito ao crédito, à herança, de cortar o galho) são ações em sentido material, de modo que, acontece muito de a gente achar um texto de lei que diga assim, por exemplo: “o titular do direito tal tem ação contra outra pessoa, o incapaz tem ação contra o seu representante.” A palavra…