O Que São Atos Lícitos E Ilícitos

COMENTÁRIOS AO TRECHO ESCRITO POR CLÓVIS BEVILÁQUA: "Ato ilícito é a violação do dever ou o dano causado a outrem, por dolo ou culpa. O dolo consiste na intenção de ofender o direito ou prejudicar o patrimônio, por ação ou omissão. A culpa é a negligência ou imprudência do agente que determina a violação do direito alheio ou causa prejuízo a outrem. Na culpa há sempre a violação de um dever preexistente. Se este se funda em um contrato, a culpa é contratual; se no princípio geral do…

reparação material e a moral, sendo esta reconhecida pela jurisprudência brasileira somente empós o advento da Constituição Federal de 1988: STJ Súmula nº 37 - 12/03/1992 - DJ 17.03.1992. Indenizações - Danos - Material e Moral - Mesmo Fato – Cumulação. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato1. Esta cumulação supra referida faz parte do que alguns doutrinadores chamam de danos clássicos ou tradicionais; visto que hodiernamente já se fala…

extrai do presente trabalho, o patrimônio de uma pessoa não é apenas o capital que ela possui e nem todos os meios de se esconder o patrimônio são lícitos, conforme muitas pessoas se levam a acreditar para escapar do pagamento de uma dívida. Por fim, a conclusão é a de que a blindagem patrimonial, por muitas vezes, constitui-se de um emaranhado de atos ilícitos que não apenas protege o patrimônio como também o esconde para que nem mesmo o Poder Judiciário possa alcançá-lo para pagar uma dívida.

DIREITO CIVIL II – 1º BIMESTRE | |FATO JURÍDICO – TODO ACONTECIMENTO DA VIDA QUE SEJA RELEVANTE|ATO JURÍDICO | | |PARA O DIREITO, MESMO QU SEJA ILÍCITO | | |SENTIDO AMPLO |FATOS HUMANOS – DECORREM DA AÇÃO HUMANA QUE CRIAM, |ATOS HUMANOS | | |MODIFICAM, TRANSFEREM, OU EXTINGUEM…

num sentido muito preciso, ela dedica-se aos atos humanos. Atos do homem: são aqueles que o homem realiza sem o domínio racional e voluntário sobre eles, por exemplo, a circulação do sangue, a digestão, etc. Sem dúvida, falamos em boa circulação ou boa digestão, mas não podemos atribuir a elas uma conotaçao ética ou moral, pois ninguém pode ser mais ético por ter melhor circulação sanguínea. Então, os atos do homem não são objeto da ética. Atos humanos: são as ações externas ou internas…

tabelionato de notas. ( V ) A cláusula de não indenizar é inadmissível nos contratos de guarda. ( V ) A responsabilidade civil emerge do ato ilícito. As categorias de antijuridicidade disciplinadas no Código Civil de 2002 são o ato ilícito propriamente dito e o abuso de direito. A diferença entre os dois é que no abuso de direito, o ato é lícito pelo conteúdo, porém ilícito pelas conseqüências. ( V ) A perda de coisa com valor afetivo pode gerar dano moral indireto ou em ricochete. …

No pagamento ocorre a inversão dos sujeitos obrigacionais. O devedor, sujeito passivo da obrigação, passa a ser sujeito ativo no pagamento, pois vem dele o ato de pagar. O mesmo vale inversamente para o credor. A natureza jurídica do pagamento é controversa entre os doutrinadores de Direito Civil: o pagamento pode ser definido tanto como um ato jurídico, sem conteúdo negocial, como também como um negócio jurídico (unilateral ou bilateral). Fato jurídico: ocorre independentemente da…

extracontratual, visto que não há um pacto, isto é, um contrato a sustentar o dever de reparar. A atividade estatal quer seja por meio de uma conduta positiva (comissiva), quer seja negativa (omissiva), cria um risco para os administrados. Logo, se dos atos praticados por estes agentes, no exercício de suas funções, sobrevier algum dano ao particular, o Estado terá obrigação de indenizar. Trata-se de uma responsabilidade estatal extracontratual, de cunho patrimonial, pois visa à…

1. O que são fatos jurídicos em sentido amplo? Fatos jurídicos são todos os acontecimentos da vida que podem ser relevantes para o direito, ainda que sejam ilícitos. 2. O que são atos ilícitos? São atos desamparados pela lei. Esses geram obrigações e deveres, mas a vontade não depende dos efeitos causados. 3. O que são negócios jurídicos? Negócios jurídicos são, basicamente, acordos de vontades que permitem a obtenção de múltiplos efeitos. Eles criam, modificam e também extinguem direitos.

de efeitos na esfera jurídica, subdividindo-se em ordinários que são: fatos do cotidiano em decorrência comum como é o caso da morte, nascimento, maioridade. O outro tipo de fato Natal é o extraordinário que são: fatos inesperados e até às vezes imprevisíveis como, por exemplo, terremoto, enchentes e o caso fortuito e força maior. Caso fortuito: é a situação que decorre de fato alheio a vontade da parte, mas proveniente de atos humanos. Força maior: é o acontecimento relacionado…