O Que São Atos Lícitos E Ilícitos

Savatier, responsabilidade civil é “ a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que delas dependem.” Do ponto vista jurídico, a violação de um dever pela prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico gera a responsabilidade. A responsabilidade Civil do Estado diz respeito à obrigação a este imposta de reparar danos causados a terceiros, em decorrência de suas atividades ou omissões. A…

normalmente está ligado ao fato de respondermos pelos atos que praticamos. Revela, então, um dever, um compromisso, uma sanção, uma imposição decorrente de algum ato ou fato. Neste contexto, é muito feliz a definição de De Plácido e Silva: [...] dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. Onde quer,…

JURÍDICOS Fatos Jurídicos São todos os acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionam efeito jurídico. Jurídico é a qualidade atribuída ao fato que traz no seu bojo a produção de efeitos jurídicos. Fatos jurídicos são, pois, todos os acontecimentos naturais ou decorrentes de condutas humanas que produzem efeitos consistentes na criação, modificação ou extinção de situações jurídicas. São: Fatos Naturais – quando não dependem da intervenção humana, mas produzem efeitos. São…

Código Civil. É o estado de necessidade no âmbito civil. Entretanto, embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade não é ato ilícito, nem por isso libera quem o pratica de reparar o prejuízo que causou. Se um motorista, por exemplo, atira o seu veículo contra um muro, derrubando-o, para não atropelar uma criança que, inesperadamente, surgiu-lhe à frente, o seu ato, embora lícito e mesmo nobilíssimo, não o exonera de pagar a reparação do muro. No entanto, o…

faculdade legal de praticar ou não praticar um ato;  c) ciência das normas obrigatórias que disciplinam as relações dos homens numa sociedade;  d) jurisprudência;  e) conjunto das leis reguladoras dos atos judiciários;  f) o conjunto de disciplinas que compõem um curso de graduação em Direito. DIREITO POSITIVO O Direito positivo é o conjunto de todas as normas jurídicas válidas em determinado intervalo de tempo e território. As normas são organizadas de camadas…

HUMANO São os fatos que decorrem da atividade humana. Assim, são as ações humanas que criam, modificam, transferem ou extinguem direitos, dividindo-se em: LÍCITOS – são os atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, produzem efeitos jurídicos voluntários, desejados pelo agente. Dividem-se em: ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO (MERAMENTE LÍCITO) No ato…

objeto, prescrição/decadência. Ato Jurídico: Refere-se a atitude, ação,vontade humana. Meramente lícitos: Ação humana que produz efeito jurídico mesmo que sem a intenção ou vontade humana. Ex: Tesouro. (O efeito é da Lei). Ilícito: Ação humana que viola direito e causa dano a outrem. Negócio Jurídico: É quando existe por parte da pessoa a intenção de gerar efeitos jurídicos ao adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Os atos jurídicos são denominados…

correspondência. Sintetizando a conceituação desse instituto, MARIA HELENA DINIZ. Asseverou que: “poder-se-á definir a responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva)”. Essa sinótica definição parece…

comportamento, em virtude de uma imposição no ordenamento jurídico. É um dever genérico, recaindo sobre toda a coletividade. ESTADO DE SUJEIÇÃO Relaciona-se com a categoria nos Direitos potestativos. São poderes jurídicos que, por ato de livre e espontânea vontade, produzem efeitos jurídicos sobre a outra parte. Uma das partes encontra-se na posição de poder enquanto a outra na situação de submissão. Uma das partes pode, alterar unilateralmente a…

FONTES DAS OBRIGAÇÕES INTRODUÇÃO FONTES DAS OBRIGAÇÕES É A CAUSA OU ORIGEM DOS INSTITUTOS, OU SEJA, É TODO FATO JURÍDICO DE ONDE INICIA O VÍNCULO OBRIGACIONAL. ESTAS FONTES DE OBRIGAÇÃO CONSTITUEM EM ATO OU FATO QUE ORIGINAM AS REGRAS DO DIREITO. PODEMOS DIZER ENTÃO QUE AS FONTES DAS OBRIGAÇÕES SÃO COSTITUÍDOS POR FATOS JURÍDICOS QUE DÃO ORIGEM AOS VINCULOS OBRIGACIONAIS, DE ACORDO COM AS NORMAS JURÍDICAS OU FATOS JURÍDICOS QUE INICIAM O APARECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 3.2 FONTES…