Bens públicos

BENS PÚBLICOS Do conceito ao uso de bem público por particular Flávia Bandeira Montenegro José Leidson de Almeida Holanda Filho Jefferson Pedrosa de Farias Emanoel Guilherme N. Cardoso do Nascimento Novembro/2012 1. CONCEITO O art. 98 do Código Civil estabelece que são “ públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. Assim, através do conceito positivamente relacionado, somente são bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. Nesse sentido, é a posição de José dos Santos Carvalho Filho, para quem são bens públicos apenas aqueles da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias, das fundações públicas com personalidade de direito público e dos consórcios com personalidade de direito público. Todavia, na doutrina brasileira, há outro renomado autor, Celso Antônio Bandeira de Melo, que reafirma que os bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, como também, são bens públicos, aqueles que mesmo não pertencendo a essas pessoas, estejam afetados à prestação de serviço público. Existente o conflito doutrinário, podemos perceber que não há controvérsias quanto aos bens das pessoas jurídicas de direito público, esses sim, sem discussão atual, são considerados bens públicos. Contudo, o imbróglio se manifesta, somente, quanto aos bens das

Bens Públicos Sumário Introdução 3 1. Conceito 4 2. Classificação 4 2.1. De uso comum do povo 4 2.2. De uso especial 4 2.3. Dominicais 4 3. Conceito de Afetação e Desafetação 5 3.1 Afetação 5 3.2 Desafetação 5 4. Noções Gerais 6 4.1 Inalienabilidade ou Alienabilidade Condicionada 6 4.2 Imprescritibilidade 6 4.3 Impenhorabilidade 7 5. Instrumentos para transformação do uso do Bem Público para os Particulares 7 5.1 Concessão de uso 7 5.1.1. Concessão de uso Comum ou…

Bens particulares, bens públicos e principais características. Bens particulares são bens que pertencem a pessoas naturais ou jurídicas, logo todos aqueles que não são públicos. Bens públicos são bens que pertencem a uma pessoa Jurídica (Pública) - ex.: Fundações públicas, Estado, Municípios e etc. Bens públicos são subdivididos em: • Os de uso comum do povo (acesso é permitido a todos. Ex.: estradas, rios, etc.); • Os de uso especial (utilizados pela Administração para atingir seus…

Introdução Bens são coisas materiais ou concretos, úteis aos homens e de expressão econômica e/ou jurídica, suscetível de apropriação. Coisa é o gênero do qual o bem é espécie. A classificação dos bens é feita segundo critérios de importância científica. Uma de suas classificações é em relação ao titular do domínio, que se subdivide em: bens públicos ou do Estado e bens particulares ou privado. Neste presente trabalho abordar-se-á quanto aos bens públicos. …

BENS PÚBLICOS 1. Conceito: “Conjunto de bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público (União, Distrito Federal, Estados e Municípios, autarquias e fundações públicas), assim como os que estejam destinados à prestação de serviços públicos, equiparando-se a estes o conjunto de bens formadores do patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) criadas pelas entidades estatais, quando prestadoras de serviços…

UNIVERSIDADE PAULISTA WANDERSON ORLANDO DA SILVA BREVES NOÇÕES ACERCA DOS BENS PÚBLICOS E SUA SEGURANÇA JURÍDICA Assis 2013 WANDERSON ORLANDO DA SILVA BREVES NOÇÕES A CERCA DOS BENS PÚBLICOS E SUA SEGURANÇA JURÍDICA Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista - UNIP. Orientador: Prof. Mestre Marcelo Dorácio Mendes Assis 2013 WANDERSON ORLANDO DA SILVA BREVES NOÇÕES A CERCA DOS…

BENS PÚBLICOS DIVERGÊNCIA CONCEITUAL  grande divergência na doutrina e na jurisprudência acerca do conceito de bens públicos.  art. 98 do Código Civil  "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem".  o conceito apresentado pelo legislador civil não é aceito por todos os autores de Direito Administrativo. Correntes principais (acerca do conceito):…

BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO BEM: Tudo quanto possa ser objeto de direito, ou seja, tudo aquilo que está presente na natureza, tenha utilidade para a pessoa humana e seja passível de apropriação. DOMÍNIO PÚBLICO: conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulados pela Administração e submetidos a regime de direito público. DOMÍNIO EMINENTE: o poder geral do Estado sobre tudo quanto esteja…

III. Dos Bens Públicos Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive…

VIEIRA EXERCÍCIOS SOBRE BENS PÚBLICOS ALUNO: __________________________ MATRÍCULA _______TURMA: __________ 01 - Julgue os itens a seguir, acerca dos bens públicos, assinalando a resposta CORRETA: a) Os bens de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados livremente pelo respectivo ente federativo, desde que haja autorização mediante Decreto Executivo. b) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, enquanto conservarem essas características,…