O Que Significa Dizer Abusos Do Poder Executivo

teoria da separação de Poderes envolve tanto a diferenciação das funções estatais como a criação de estruturas organizacionais distintas para seu desempenho. A função administrativa se materializa na atividade administrativa, a qual é desempenhada preponderantemente pelo Poder Executivo. Lembre-se, no entanto que todos os Poderes exercitam funções administrativas.1 A Administração Pública como objeto precípuo do direito administrativo encontra-se inserida no Poder Executivo. Pode ser…

DIREITO E PODER RESUMO A relação entre Direito e poder é grande. Sem o poder, o Direito não exerceria influência para ordenar uma nação, sem o poder soberano, o Estado não teria autoridade necessária sobre os cidadãos. Agentes do poder estatal, o poder legislativo, judiciário e executivo também se fazem presentes e essenciais para que a ordem e paz social seja mantida. Com algo chamado de separação de poderes, observamos as diversas ramificações do que se tem como poder…

exigência legal, como também pelos candidatos à reeleição em cargos do executivo que usam e | |abusam da estrutura do Estado para obter um novo mandato eletivo. Também aqueles que pleiteiam um primeiro mandato tem cometido | |abusos. | |É nessa fase do processo eleitoral que são cometidos os maiores abusos, na ânsia de obter votos. Com atitudes impensadas, sem |…

esclarecer minhas dúvidas e orientar-me da melhor maneira possível. RESUMO O presente trabalho versou sobre o ativismo judicial, ou seja, o protagonismo do Poder Judiciário, em especial de seu órgão de cúpula – Supremo Tribunal Federal –, que enveredando no cenário político, vale dizer, reservado aos demais Poderes constituídos: Legislativo e Executivo, passou a criar leis, atuando como legislador positivo e, até mesmo constituinte derivado. Isso, mormente, para fazer valer os…

Realmente, bem caberia aqui a famosa frase de William Shakespeare “Ser ou não ser, eis a questão”. Existe uma aparente discussão conceitual entre os doutrinadores quanto ao Habeas Corpus ser uma ação ou um recurso. Habeas Corpus, nome, em latim, significa, tome o corpo. Pontes de Miranda explica que Habeas Corpus eram as palavras escritas na ordem que o Tribunal concedia, dirigida àqueles que guardavam o preso. A ordem era a seguinte: “Toma o corpo deste detido e vem submeter ao…

Introdução: Poderes da Administração. Os poderes de que dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções à mesma determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder…

Administração Pública.Para isso, discute os princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, ressaltando os poderes-deveres do administrador público. A pesquisa destaca a importância do controle interno, externo e sistêmico como mecanismos de fiscalização capaz de medir o desempenho funcional dos agentes públicos, por permitir a correção dos erros, desvios e abusos de poder, segundo a supremacia do interesse público. Metodologicamente a pesquisa está baseada numa revisão de…

RESUMO O presente trabalho visa analisar o perfil do ordenamento jurídico brasileiro, desde a época do Brasil Colônia até os dias atuais. Anota-se que, nesta oportunidade, será enfocada a criação normativa somente como fruto do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Importante destacar que a compreensão da história da criação e elaboração de nossas leis é essencial para entendermos e compreendermos a fase atual em que se encontra nosso ordenamento. Com esta breve consideração…

CURSO DE DIREITO DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO PODER JUDICIÁRIO Abril 2013 1 - TENDENCIA JURISDICIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM FACE AO ESTADO. Diante das tendências contemporâneas de assegurar à criança e ao adolescente a defesa integral de seus direitos, igualmente entre estes se encontram os mecanismos de tutela recursal, até mesmo para que se possibilite a discussão…

questão do controle e dos limites do poder. Garante ao indivíduo, definitivamente, o gozo de uma vida pessoal, e nesse sentido, puramente privada. No que se refere à participação ativa nos assuntos públicos, parece ponto pacífico que ela seja reservada aos profissionais da política.” (1998, p. ) Segundo Canivez, podemos considerar que este indivíduo é politicamente ativo na hora em que vota. Mas ele mesmo rebate, pois entende que este argumento significaria dizer que somos…