O Que Significa Dizer Abusos Do Poder Executivo

............................................10 2 – Poderes Administrativos.................................................................................................16 Poder de Polícia ........................................................................................................16 Poder Vinculado e Poder Discricionário........................................................................27 Poder Hierárquico.... .....................................

existência do direito alegado, a par da convicção de que, na falta do pronto-socorro, ele sofrerá lesão irremediável ou de difícil reparação.(MOREIRA, 2008) Interessante perceber que o artigo 798 do Código de Processo Civil concede ao juiz um poder geral de cautela quando prescreve que in verbis: Art. 798 Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II, deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequada quando…

Indeclinabilidade (art. 5º. XXXV CF) Nenhuma lesão ou ameaça de direito será privada de apreciação pelo Poder Judiciário Indeclinabilidade – A atividade jurisdicional é indeclinável, e somente pode ser exercida, caso a caso, pelo “juiz natural”. São proibidos pela C.F. (Art.5º, XXXVII) os “juízos” e “Tribunais de exceção”, a jurisdição somente pode ser exercida por pessoa legalmente investida do poder de julgar. XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção (Princípio do…

linhas sobre o efeito preventivo do sistema punitivo em nossa sociedade: (2,5 pontos) É notório que a prática distancia-se bastante da função declarada do sistema punitivo em nossa sociedade. Considerando sua evolução histórica, superados os abusos legitimamente cometidos no Antigo Regime, o Direito Penal atualmente está norteado por muitos valores para sua aplicação, mas o sistema revela-se bastante contraditório. De um lado, sua aplicação se submete ao aparato do Direito Penal,…

interessados, que dentro do grupo social em que se encontravam achavam a solução mais apropriada para suas pendências. Essas soluções, muitas vezes eram injustas, nem sempre prevalecia o direito, pois prevalecia a lei do mais forte, de quem tivesse o poder sobre aquela determinada situação. Não havia qualquer interferência do Estado, ou porque inexistia o Estado organizado, ou porque mesmo existindo não era capaz de impor suas decisões. Nessa fase da história, muitas vezes a…

relação à sua estrutura governamental e funcional, determinando que qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios, prestem obediência, além dos diversos princípios expressos, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 

 Como bem ensinado por Hauriou, “o regime administrativo consiste em um poder político-jurídico, que é o poder executivo e administrativo, que se introduz como intermediário entre a lei e o Juiz, a fim

Controle Da Atividade Financeira Do Estado Sumário 1. Controle da Atividade Financeira do Estado 3 1.1. Modalidades de Controle 3 1.2. Controle Interno e Externo 6 1.3. O Poder Legislativo no Controle de Contas 8 2. Tribunal de Contas 9 2.1. História 9 2.2. Competências 10 2.3. Organização e Estruturação (Tribunais de Contas Estaduais, Municipais e da União); Regência Legal de Atuação 12 2.4. Função “Jurisdicional” Do Tribunal De Contas 14 2.5. Características Gerais 16 3

protesto (CC 47 e), nem tão pouco o ex-funcionário subscritor das supostas requisições; sendo, portanto, de inteira responsabilidade da requerida os fornecimentos de combustíveis aleatórios, sem as cautelas elementares de verificar a legitimidade ou poderes outorgados pela pessoa jurídica a que supostamente se diz pertencer o requisitante subscritor das autorizações de despesas de abastecimento de combustíveis. 2.2 Por outro lado, trata-se de cobrança indevida em razão de envio a…

jurídica, seu questionamento é de suma importância, haja vista haver reiteradas decisões de Nobres Magistrados no sentido de ilimitar essa responsabilização dos sócios sem a devida observância se tal obrigação é resultante de ato ilícito (excesso de poder ou infração de lei, contrato ou estatuto social) por ele praticado, como prevê o artigo 135 do Código Tributário Nacional. Para alcançarmos nossos objetivos, exporemos inicialmente as principais características da sociedade limitada,…

e requer uma produção legislativa com razoabilidade, quer dizer, as leis devem satisfazer ao interesse público, aos anseios do grupo social a que se destinam. É precisamente na razoabilidade das leis que se configuram os limites imprescindíveis ao poder do Estado, de sorte a ser evitado o abuso de poder por parte do próprio Governo, garantindo-se ao cidadão a elaboração legislativa comprometida com os reais interesses sociais, vale dizer, a produção de leis razoáveis, assim denominadas…